Pagou o DAS em duplicidade ou em valor acima do devido? Isso não significa necessariamente perder o dinheiro. MEIs e empresas do Simples Nacional, inclusive consultórios e negócios da área da saúde, podem solicitar a restituição, desde que confirmem o crédito e sigam o procedimento correto.
Como o DAS reúne diferentes tributos, o pedido não é feito em um único lugar. A parcela federal deve ser solicitada à Receita Federal, enquanto os valores de ICMS e ISS precisam ser requeridos, respectivamente, ao estado ou ao município responsável pela arrecadação. Entenda quais cuidados tomar, onde fazer cada solicitação e quais alternativas estão disponíveis.
Pagou o DAS duas vezes? Veja como recuperar o valor
O primeiro passo é separar corretamente os tributos incluídos no DAS. A Receita Federal analisa apenas a parcela federal, enquanto o ICMS e o ISS seguem procedimentos próprios no estado ou no município responsável pela arrecadação.
Antes de iniciar o pedido, confira os comprovantes, o período de apuração e o valor efetivamente pago. Essa conferência ajuda a evitar solicitações incorretas e permite encaminhar cada parcela pelo canal adequado.
A restituição do DAS é dividida entre União, estado e município
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional reúne diversos tributos em uma única guia, mas isso não significa que todos sejam administrados pelo mesmo órgão. Por essa razão, a restituição do DAS pago em duplicidade ou acima do valor devido precisa ser dividida conforme a natureza de cada imposto.
A parcela federal deve ser solicitada à Receita Federal, por meio do Pedido Eletrônico de Restituição. Já os valores correspondentes ao ICMS devem ser requeridos à Secretaria da Fazenda do estado ou do Distrito Federal responsável pela arrecadação. No caso do ISS, o pedido deve ser encaminhado à prefeitura do município competente.
Essa atenção é importante para MEIs e profissionais da saúde enquadrados no Simples Nacional, pois a composição do DAS pode variar conforme a atividade exercida e o tributo devido. Consultórios e outros serviços de saúde, por exemplo, devem verificar se houve recolhimento de ISS, enquanto atividades sujeitas ao comércio podem envolver ICMS.
Assim, antes de protocolar a solicitação, identifique quais parcelas foram pagas indevidamente e consulte os canais oficiais de cada órgão. A Receita Federal não restitui diretamente os valores destinados ao estado ou ao município.
Como solicitar a devolução da parcela federal
A Receita Federal permite solicitar a restituição dos tributos federais incluídos no DAS pago em duplicidade ou em valor superior ao devido. Podem ser recuperados valores referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP/INSS), ao Programa de Integração Social (PIS), à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O pedido deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Para acessar o serviço, é necessário utilizar uma conta gov.br com nível prata ou ouro, selecionar o perfil da empresa e localizar a opção de Pedido Eletrônico de Restituição.
Passo a passo para pedir a restituição à Receita Federal
Para solicitar a restituição da parcela federal, acesse o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC utilizando uma conta gov.br com nível prata ou ouro. Depois, selecione o perfil da empresa e entre na área de serviços do Simples Nacional.
Na sequência, localize o Pedido Eletrônico de Restituição e informe o período de apuração relacionado ao pagamento em duplicidade ou realizado em valor superior ao devido. O sistema permitirá consultar os pagamentos registrados e identificar o DAS que deverá ser incluído na solicitação.
Após conferir as informações, registre o pedido e acompanhe o andamento diretamente pelo próprio sistema. Também é possível verificar a situação dos dados bancários cadastrados para o recebimento do crédito.
Se houver mais de um DAS pago indevidamente, será necessário apresentar uma solicitação separada para cada documento. Por isso, mantenha os comprovantes de pagamento e confira cuidadosamente o período de apuração antes de concluir o procedimento.
ICMS e ISS: onde solicitar a restituição desses valores
A restituição do ICMS deve ser solicitada à Secretaria da Fazenda do estado ou do Distrito Federal responsável pela arrecadação. Já o ISS deve ser requerido diretamente à prefeitura do município competente.
Como cada estado e município define seus próprios sistemas, prazos e documentos exigidos, consulte os portais oficiais antes de protocolar o pedido. Em São Paulo, por exemplo, a restituição do ICMS pago por meio do DAS pode ser solicitada pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Separe os comprovantes de pagamento, a identificação do DAS e demais documentos solicitados pelo órgão responsável. A Receita Federal não devolve as parcelas de ICMS e ISS, portanto o encaminhamento ao estado ou ao município é indispensável para recuperar esses valores.
O que conferir antes de fazer o pedido
Antes de protocolar a restituição, confirme se houve realmente pagamento em duplicidade ou recolhimento em valor superior ao devido. Uma conferência cuidadosa evita pedidos indevidos e direciona cada parcela ao órgão responsável.
- Confira os comprovantes bancários e identifique todos os pagamentos realizados;
- Verifique o valor correto do DAS e confirme a existência de pagamento a maior;
- Informe o período de apuração correspondente ao pagamento indevido;
- Separe os documentos exigidos pela Receita Federal, pelo estado ou pelo município;
- Para cada DAS pago indevidamente, prepare uma solicitação própria, quando essa exigência se aplicar.
Também é importante conferir se os dados da empresa e da conta bancária estão atualizados. Caso o pedido seja apresentado sem a existência de um crédito efetivo, o contribuinte poderá ter de pagar o débito original, além de enfrentar inconsistências no processo de restituição.
Restituição ou compensação: quais opções estão disponíveis
Além da devolução em dinheiro, os créditos federais do Simples Nacional podem ser utilizados para compensar outros débitos, conforme as regras aplicáveis. Essa alternativa pode ajudar a regularizar valores pendentes sem aguardar o pagamento direto da restituição.
A compensação dos tributos federais deve ser solicitada pelo aplicativo Compensação a Pedido, disponível no Portal do Simples Nacional. Antes de fazer o procedimento, confira se o crédito foi reconhecido e se o débito que será compensado pode ser incluído no sistema.
Para os valores referentes ao ICMS e ao ISS, a compensação não é realizada pela Receita Federal. É necessário observar as regras, os sistemas e os documentos exigidos pela Secretaria da Fazenda estadual, pelo Distrito Federal ou pela prefeitura responsável pela arrecadação.
Conte com orientação para evitar erros e acompanhe as próximas notícias
A conferência tributária e o direcionamento correto de cada pedido são essenciais para evitar perdas, atrasos e erros na rotina de MEIs e empresas do Simples Nacional. Essa atenção é ainda mais importante para consultórios, clínicas e outros negócios da área da saúde, que podem lidar com diferentes regras e tributos conforme a atividade exercida.
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Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site www.contabeis.com.br › Tributário › Simples Nacional. Para ter acesso à matéria original, acesse DAS em duplicidade: saiba como pedir a restituição – Portal Contabeis
