Reforma Tributária: RFB libera manuais e leiautes da DeRE – saiba como se preparar

Com a publicação dos manuais, leiautes e arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), a Receita Federal dá o pontapé inicial para a adaptação às novas regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Disponíveis para consulta e download, os documentos técnicos, somados à seção de Perguntas Frequentes, oferecem o suporte necessário para que prestadores de serviços, contadores e desenvolvedores ajustem seus sistemas e processos.

Essa obrigação acessória, criada pela Reforma Tributária do Consumo, é essencial para a apuração correta da CBS em regimes específicos. Antecipe-se ao prazo de entrega, conheça o passo a passo de acesso à documentação no portal da RFB e no SPED, e evite inconsistências que podem resultar em multas e sanções.

Atenção: multas e sanções por não apresentar a DeRE

A não entrega ou o envio fora do prazo da DeRE acarreta penalidades previstas na legislação tributária e pode resultar em multas significativas:

• Multa por atraso: 1% ao mês ou fração sobre o valor da CBS apurada, limitada a 20% do montante devido.
• Multa por omissão ou informação incorreta: valor fixo (em regra, R$ 200,00) por grupo de dados omitidos, até o limite de 10% da receita bruta anual.
• Acréscimos moratórios: juros de mora e atualização monetária sobre o tributo apurado tardiamente.

Além dessas sanções diretas, o descumprimento da DeRE pode gerar impactos operacionais e legais:

• Suspensão de certidões negativas de débitos, impedindo acesso a créditos e financiamentos.
• Elevação do risco de fiscalização, com possibilidade de autuações complementares e demandas administrativas.
• Medidas judiciais ou execuções fiscais para recuperação de créditos tributários, com custos adicionais de honorários e custas.

Portanto, é fundamental monitorar prazos, validar informações e estruturar processos internos para garantir a entrega correta e tempestiva da Declaração de Regimes Específicos.

O que é a Declaração de Regimes Específicos (DeRE)?

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma nova obrigação acessória instituída pela Reforma Tributária do Consumo para registrar, de forma padronizada, as operações sujeitas a regimes tributários diferenciados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Por meio da DeRE, prestadores de serviços e demais enquadrados devem informar dados essenciais relacionados a alíquotas, bases de cálculo e créditos fiscais específicos.

A criação da DeRE atende a três objetivos principais:

• Uniformizar a apuração da CBS em regimes especiais, reduzindo divergências entre contribuintes;
• Ampliar a transparência fiscal, facilitando a fiscalização e o cruzamento de informações;
• Simplificar obrigações ao concentrar em um único documento as exigências antes distribuídas em diferentes declarações acessórias.

Com a implementação da DeRE, a Receita Federal busca garantir maior confiabilidade nos dados tributários e promover um ambiente de negócios mais seguro, ao mesmo tempo em que prepara as empresas para a nova estrutura de tributação de consumo prevista na reforma.

Principais documentos disponibilizados pela RFB

Para preparar a DeRE com precisão, a Receita Federal disponibilizou quatro documentos técnicos essenciais:

• Manual de Usuário da DeRE (v1.0.00): guia detalhado que explica o objetivo de cada campo, apresenta exemplos práticos de preenchimento e orienta sobre as regras de validação.
• Leiautes da DeRE (v1.0.0): definição da estrutura dos arquivos XML, incluindo a ordem dos elementos e as especificações de cada tag, fundamental para garantir a formatação correta.
• Arquivos XSD (v1.0.0): esquemas que permitem validar automaticamente a conformidade dos dados antes do envio, reduzindo erros de sintaxe e inconsistências.
• Perguntas Frequentes: compilado de dúvidas recorrentes sobre prazos, alíquotas, tratamentos específicos e procedimentos de retificação, com respostas oficiais da Receita Federal.

O uso integrado desses recursos ajuda prestadores de serviços e desenvolvedores a planejar o processo, estruturar corretamente os arquivos e evitar rejeições ou autuações na geração da Declaração de Regimes Específicos.

Como acessar e baixar a documentação da DeRE

Para obter os manuais, leiautes, arquivos XSD e FAQs da DeRE, siga estes passos simples:

No site da Receita Federal:

• Acesse o portal da Receita Federal e selecione o menu “Acesso à Informação”.
• Clique em “Programa da Reforma Tributária do Consumo”.
• Na página da reforma, abra a seção “Documentos Fiscais”.
• Localize e acesse o link da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) para download dos arquivos.

No Portal SPED:

• Visite o Portal SPED (sped.rfb.gov.br).
• No menu principal, selecione “Obrigações Acessórias”.
• Escolha a opção “DeRE – Declaração de Regimes Específicos”.
• Faça o download dos manuais, leiautes e demais materiais disponíveis.

Quem deve apresentar a DeRE?

Estão obrigados à entrega da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) os contribuintes que atuam em atividades sujeitas a regimes diferenciados na CBS. Veja a seguir as categorias abrangidas e suas especificidades:

• Prestadores de serviços financeiros: instituições bancárias, fintechs, cooperativas de crédito, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. Devem informar operações como empréstimos, financiamentos e respectivas bases de cálculo da CBS.
• Operadoras de planos de assistência à saúde: empresas de planos médicos, odontológicos, de saúde animal e de assistência funeral. Precisam detalhar receitas por modalidade de cobertura, alíquotas aplicáveis e créditos fiscais vinculados a despesas assistenciais.
• Entidades de concursos de prognósticos: casas lotéricas e organizadoras de apostas (sorteios, loterias e jogos autorizados). Têm de reportar valores arrecadados, prêmios pagos e contribuições de CBS conforme regras específicas.

Adequação fiscal e suporte especializado pela SP Contabilidade Digital

A implantação da DeRE envolve etapas complexas, desde a estruturação dos arquivos XML até a validação de dados fiscais e o acompanhamento de atualizações normativas. A SP Contabilidade Digital oferece um acompanhamento consultivo para que sua empresa cumpra as novas exigências com segurança e sem sobressaltos.

Entre as principais frentes de suporte estão:

• Diagnóstico tributário: análise dos regimes específicos aplicáveis ao seu negócio e identificação de ajustes necessários no processo de apuração da CBS.
• Configuração de sistemas: orientação para a parametrização de softwares contábeis e ERPs, garantindo que os leiautes e XSDs da DeRE sejam atendidos corretamente.
• Validação e testes: revisão de exemplos práticos e simulações de envio, com conferência prévia dos arquivos para reduzir risco de rejeição.
• Capacitação e esclarecimentos: treinamentos internos e suporte técnico em Perguntas Frequentes para tirar dúvidas sobre campos, prazos e atualizações.
• Monitoramento de obrigações: acompanhamento contínuo de publicações da Receita Federal e integração de eventuais correções ou retificações.

Com essa abordagem consultiva, sua empresa ganha mais agilidade, minimiza erros na entrega e fortalece a conformidade fiscal, assegurando tranquilidade no cumprimento da nova obrigação acessória.

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Mantenha-se atualizado com as últimas novidades sobre obrigações acessórias, reforma tributária e demais exigências fiscais. Nosso blog traz diariamente notas, tutoriais e alertas para que você não perca nenhum prazo ou mudança normativa.

Cada dia, publicamos conteúdos como:

• Resumos de novas legislações e manuais publicados pela Receita Federal.
• Dicas práticas para adequação de processos e sistemas.
• Análises de impactos sobre diferentes regimes tributários.
• Esclarecimentos de dúvidas frequentes e orientações passo a passo.

Não deixe para a última hora: acesse nosso blog sempre que precisar e garanta mais segurança e eficiência na gestão fiscal da sua empresa.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma tributária: RFB disponibiliza manuais e leiautes da nova obrigação acessória DeRE