Nova NR-1: entenda os novos desafios de saúde mental e o impacto nas ações trabalhistas

Com a entrada em vigor da nova NR-1, prestadores de serviços passam a enfrentar maior exposição a autuações e ações judiciais pela falta de gestão de riscos psicossociais.

A norma obriga a identificação e avaliação de fatores como metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral e síndrome de burnout, além da adoção de medidas preventivas.

Sem estratégias documentadas e efetivas, as empresas ficam sujeitas a multas, pedidos de indenização por danos morais e significativo impacto financeiro.

Entender esses desafios e se antecipar às exigências é essencial para proteger a saúde mental dos colaboradores e reduzir passivos trabalhistas.

Riscos de aumento de ações trabalhistas por fatores psicossociais

Prestadores de serviços que não implementam um gerenciamento robusto dos riscos psicossociais correm maior probabilidade de receber autuações de fiscalização e enfrentar ações judiciais movidas por colaboradores. Na prática, a ausência de políticas claras para mitigar fatores como excesso de metas, jornadas exaustivas e assédio moral fortalece pedidos de indenização por danos morais e reconhecimento de doenças ocupacionais. Além das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, cada processo pode resultar em condenações que atingem diretamente o caixa da empresa, comprometendo fluxo de caixa e liquidez. Ademais, a insegurança jurídica gerada pela subjetividade dos critérios de avaliação aumenta o volume de demandas e o tempo gasto em litígios, elevando custos com honorários advocatícios e provisões judiciais. Antecipar-se a essas exigências é, portanto, essencial para reduzir riscos financeiros e preservar a reputação do negócio.

Principais mudanças da nova NR-1 no gerenciamento de riscos

Com a atualização, a NR-1 ganhou força normativa ao tornar obrigatória a gestão de riscos psicossociais dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Agora, empregadores devem não apenas mapear ameaças físicas, mas também documentar e mitigar fatores que afetam a saúde mental dos colaboradores.

As principais mudanças implementadas são:

• Inclusão expressa de riscos psicossociais no escopo do PGR;
• Obrigatoriedade de identificação e análise de fatores como metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral e falta de pausas;
• Elaboração de plano de ação com medidas preventivas e de monitoramento contínuo;
• Registro formal de todas as etapas — do diagnóstico à implementação das melhorias;
• Submissão de relatórios de conformidade em auditorias e fiscalizações.

Essas exigências se aplicam a todos os empregadores que já integram o Caderno de PGR, independente do setor ou porte da empresa, e elevam o protagonismo da saúde mental no ambiente de trabalho.

Identificação e avaliação de riscos psicossociais

Para mapear riscos psicossociais, as empresas devem iniciar um diagnóstico detalhado a partir da coleta de dados em diferentes canais, como pesquisas de clima organizacional, entrevistas individuais e grupos focais com colaboradores. É fundamental identificar fatores críticos — metas excessivas, jornadas exaustivas, pressões por prazos curtos, assédio moral e falta de pausas regulares — e analisar sua frequência e intensidade. A parceria com profissionais de saúde ocupacional e psicólogos organizacionais garante um olhar técnico sobre as questões levantadas.

Com o mapeamento concluído, recomenda-se implementar avaliações periódicas de saúde mental, usando instrumentos validados e indicadores como níveis de estresse, fadiga e sinais de burnout. Relatórios trimestrais ou semestrais permitem monitorar a eficácia das ações e revelar novos pontos de atenção. Além disso, observações em campo e feedback contínuo de lideranças ajudam a ajustar medidas preventivas, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e reduzindo riscos de adoecimento psicológico.

Medidas preventivas e documentação obrigatória no PGR

Para cumprir as determinações da NR-1, as empresas devem formalizar no PGR todas as ações de prevenção aos riscos psicossociais. A documentação adequada demonstra o compromisso com a saúde mental e serve como prova de diligência em fiscalizações.

• Treinamentos de liderança: capacitações periódicas para gestores identificarem sinais de estresse, burnout e assédio, com registro de presença e conteúdos abordados.
• Canais internos de denúncia: implantação de sistemas confidenciais (e-mail, telefone, caixa de sugestões) e registro de protocolos de atendimento.
• Pausas regulares: definição de intervalos obrigatórios nas jornadas, com comprovantes de registro de horários em relatórios operacionais.
• Monitoramento contínuo: aplicação de pesquisas de clima e avaliações psicológicas periódicas, com indicadores de estresse, fadiga e rotatividade.

Cada etapa — desde a elaboração das políticas até o acompanhamento de resultados — deve ser registrada em relatórios e evidências (atas, formulários, gráficos), garantindo transparência nas ações e possibilitando ajustes rápidos para a melhoria contínua do ambiente de trabalho.

Receios do setor empresarial frente à subjetividade dos critérios

O caráter subjetivo dos critérios de avaliação – sem indicadores padronizados para medir pressão por metas, grau de sobrecarga ou clima organizacional – aumenta a insegurança jurídica. Auditores e magistrados podem adotar entendimentos distintos sobre o mesmo documento, elevando a probabilidade de condenações e multiplicação de ações de indenização por danos morais e reconhecimento de doenças ocupacionais.

Dados do INSS apontam que, em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios por transtornos mentais, um crescimento de 15,66% em relação a 2024, quando foram registrados 472.328 afastamentos. Entre os diagnósticos mais frequentes estão ansiedade, depressão e síndrome de burnout, cuja incidência vem crescendo junto à intensificação de cobranças por produtividade. Esse cenário reforça o receio das empresas de enfrentar um volume ainda maior de demandas judiciais à luz da nova NR-1.

Medidas preventivas essenciais para reduzir passivos trabalhistas

Implementar práticas estruturadas de prevenção aos riscos psicossociais é fundamental para mitigar passivos trabalhistas e fortalecer a cultura de bem-estar organizacional. A seguir, sugestões de ações que contribuem para reduzir litígios decorrentes de adoecimento mental no trabalho:

• Programas de saúde mental: oferecer apoio psicológico, palestras e workshops sobre gerenciamento de estresse e técnicas de resiliência.
• Pesquisas de clima organizacional: aplicar levantamentos regulares para identificar pontos críticos, coletar feedback anônimo e priorizar melhorias.
• Capacitação de gestores: treinar líderes para reconhecer sinais de burnout, assédio e sobrecarga, promovendo diálogo aberto e intervenções precoces.
• Revisão de metas e processos: avaliar periodicidade e realismo de metas, ajustando prazos e redistribuindo tarefas para evitar jornadas exaustivas.
• Registros detalhados: documentar treinamentos, atendimentos psicológicos, reuniões de feedback e políticas internas, criando um histórico comprobatório em caso de auditorias.

Ao adotar essas medidas, as empresas demonstram diligência na gestão do ambiente de trabalho, reduzindo riscos jurídicos e promovendo maior engajamento e saúde mental dos colaboradores.

Conformidade contábil e fiscal: conte com nosso apoio e acompanhe o blog

Na SP Contabilidade Digital, oferecemos contabilidade completa e soluções integradas para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas. Nosso portfólio inclui:

• Departamento pessoal: folha de pagamento, encargos e obrigações acessórias;
• Gestão tributária: consultoria em Simples Nacional, Lucro Real e Presumido;
• Imposto de Renda: declaração e planejamento para pessoas físicas e jurídicas;
• Abertura e legalização de empresas, MEI e representação legal.

Com atendimento ágil e processos digitais, garantimos conformidade e minimização de riscos. Acompanhe nosso blog para receber diariamente notícias, atualizações e dicas práticas sobre contabilidade, impostos e compliance.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Nova NR-1 aumenta preocupação com ações trabalhistas