Brasil assina Convenção Multilateral da OCDE: entenda os impactos tributários e contábeis

Com a recente assinatura pelo Brasil da Convenção Multilateral da OCDE, o país se une a 105 nações para modernizar 26 Acordos de Dupla Tributação. Essa adesão oferece mais segurança jurídica e evita brechas fiscais, beneficiando diretamente prestadores de serviços que atuam em âmbito internacional.

Manter acordos desatualizados implica riscos de disputas tributárias e perda de competitividade. Neste conteúdo, entenda por que o Instrumento Multilateral é crucial agora e como sua empresa pode aproveitar ganhos imediatos em transparência e eficiência tributária.

Por que a adesão ao Instrumento Multilateral é crucial agora

Manter acordos bilaterais de dupla tributação desatualizados expõe prestadores de serviços a riscos como disputas fiscais, cobrança retroativa de impostos e incerteza jurídica. A falta de conformidade com padrões internacionais pode gerar penalidades elevadas e atrasos em projetos transnacionais.

Com a adesão ao Instrumento Multilateral, o Brasil acelera a modernização de até 26 Acordos para Evitar a Dupla Tributação e garante:

• Alinhamento com práticas globais de combate à evasão e elisão fiscal;
• Maior segurança jurídica nas operações internacionais;
• Redução de lacunas que permitam bitributação ou não tributação;
• Transparência e previsibilidade no cálculo de impostos.

Para prestadores de serviços, esses ganhos imediatos significam processos mais ágeis, menor exposição a conflitos com autoridades fiscais e maior confiança de clientes estrangeiros.

O que muda nos Acordos para Evitar a Dupla Tributação

O Instrumento Multilateral (MLI) nasceu das recomendações do Projeto BEPS (Ação 15) da OCDE e do G20, lançado em 2016 para coibir a erosão da base tributária e a transferência artificial de lucros. Ao aderir, o Brasil adota um protocolo flexível que permite atualizar rapidamente até 26 Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) sem a necessidade de renegociação bilateral completa.

Entre as principais mudanças previstas para os ADTs brasileiros estão:

• Cláusula Geral Antiabuso (PPT), para barrar o uso indevido de benefícios;
• Regras específicas contra estruturas híbridas que geram dupla não tributação;
• Mecanismos reforçados de resolução de controvérsias (MAP) e arbitragem;
• Ampliação da definição de estabelecimento permanente, incluindo serviços digitais;
• Troca de informações automática e espontânea entre as autoridades fiscais.

Essas atualizações garantem maior consistência com padrões internacionais, reduzem brechas para elisão fiscal e promovem segurança jurídica para prestadores de serviços que operam em diferentes jurisdições.

Impactos na contabilidade e na gestão tributária

A adesão ao Instrumento Multilateral implica mudanças práticas nos controles contábeis e fiscais, exigindo que as empresas revisem seus processos internos para garantir conformidade com os novos padrões internacionais.

• Harmonização de preços de transferência: adoção do princípio arm’s length em transações entre partes relacionadas, com novas metodologias e comparáveis externos mais rigorosos;
• Maior transparência: ampliação dos relatórios e demonstrações financeiras detalhadas, facilitando o entendimento das autoridades sobre a estrutura das operações;
• Exigências de documentação: preparação de dossiês robustos que comprovem a substância econômica de negócios e evitem questionamentos sobre benefícios tributários;
• Obrigações de reporte internacional: troca automática de informações fiscais (e-exchange) e possíveis relatórios Country-by-Country, ampliando o monitoramento de receitas, lucros e impostos pagos em cada jurisdição.

Essas alterações demandam maior integração entre as áreas de contabilidade, tributação e compliance, bem como investimento em sistemas de informação e capacitação das equipes para atender às rotinas de verificação e auditoria internacional.

Como a SP Contabilidade Digital pode auxiliar sua empresa

Diante dos novos requisitos do Instrumento Multilateral, contar com apoio especializado é essencial para manter processos em conformidade e aproveitar oportunidades de otimização tributária.

• Contabilidade completa: revisão e adequação de rotinas aos padrões internacionais (IFRS e OCDE), garantindo relatórios claros e alinhamento com práticas globais;
• Consultoria em planejamento tributário: análise de cenários e desenho de estratégias que minimizam riscos de autuação, sem comprometer a eficiência fiscal;
• Adequação de preços de transferência: implementação de metodologias arm’s length, seleção de comparáveis e elaboração de estudos robustos;
• Documentação e reporte internacional: estruturação de dossiês fiscais, relatórios Country-by-Country e suporte aos processos de troca automática de informações;
• Capacitação e suporte contínuo: treinamentos para equipes internas, atualizações sobre mudanças normativas e acompanhamento em fiscalizações.

Com essa atuação integrada, sua empresa ganha maior segurança jurídica, transparência e eficiência na gestão tributária, facilitando a adaptação aos novos padrões internacionais e potencializando resultados.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Brasil assina Convenção Multilateral da OCDE