A transição para o novo contencioso administrativo traz riscos de atrasos e divergências interpretativas que podem gerar autuações indevidas e custos inesperados para prestadores de serviços. A coexistência de processos no regime antigo e na estrutura renovada no CARF exige atenção aos prazos e aos critérios de julgamento, sob pena de comprometer deadlines e estratégia fiscal.
Com a criação do IBS e da CBS, o CARF assume papel central no julgamento da CBS e do Imposto Seletivo, mas dependerá de estreito diálogo com o contencioso do IBS para garantir coerência nas decisões. Este artigo apresenta os principais pontos de atenção para que seu serviço se adeque sem surpresas.
Atenção: riscos de atrasos e divergências interpretativas no CARF
A adaptação ao novo contencioso tributário traz desafios que podem impactar diretamente a operação de prestadores de serviços e empresas. A coexistência de processos baseados em legislações diferentes aumenta o risco de atrasos e decisões conflitantes, afetando prazos e a segurança jurídica.
- Acúmulo de processos antigos e novos, com maior tempo de tramitação e congestionamento nas turmas de julgamento.
- Prazos distintos (dias corridos e úteis) gerando confusão na contagem de impugnações, recursos voluntários e embargos.
- Divergência interpretativa entre normas do IBS e da CBS, potencializando recursos especiais e incidentes de uniformização.
- Risco de autuações indevidas e aplicação de penalidades duplicadas em virtude de entendimentos não alinhados.
- Incerteza na definição de competência para matérias comuns, exigindo acompanhamento atento de precedentes.
Monitorar prazos e acompanhar as primeiras decisões no novo modelo é fundamental para mitigar riscos e planejar estratégias fiscais de forma segura.
A criação do IBS e da CBS e o papel do CARF
A reforma tributária instituiu dois tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. O IBS substituirá PIS/Pasep e Cofins no âmbito estadual, enquanto a CBS unificará a contribuição federal. Ambos adotam regras semelhantes de incidência, não cumulatividade e creditamento.
O CARF permanece como instância recursal federal para a CBS e para o Imposto Seletivo. Passa a julgar, em segunda instância administrativa, recursos voluntários e de ofício relacionados a esses tributos, mantendo sua estrutura colegiada e paritária. A Câmara Superior de Recursos Fiscais continuará a uniformizar jurisprudência interna, agora ampliada para incluir as novas contribuições.
Como IBS e CBS compartilham conceitos e fundamentos, a coerência interpretativa dependerá do diálogo entre o CARF e o contencioso do IBS. A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo (Cnica) atuará como fórum de convergência, zelando pela aplicação harmonizada das normas comuns e evitando decisões conflitantes.
Convivência de regimes: transição entre sistemas antigo e novo
A convivência entre processos sob o contencioso antigo (PIS/Cofins, IRPJ etc.) e o novo modelo (CBS e Imposto Seletivo) impõe desafios operacionais. O acervo legado continuará a tramitar simultaneamente aos primeiros litígios da CBS, exigindo ajustes no sistema de distribuição dos processos e atenção redobrada aos prazos diferenciados.
- Acúmulo de processos antigos, incrementado pelos novos casos de CBS, pode levar ao congestionamento das turmas de julgamento.
- Regras distintas de contagem de prazos (dias corridos para o decreto 70.235/72 e dias úteis para recursos e impugnações) aumentam o risco de perda de prazo.
- Fluxos internos precisam ser redesenhados para identificar rapidamente a que regime cada processo pertence e aplicar corretamente as regras procedimentais.
- Exigências de uniformização — através da Cnica para matérias comuns — requerem coordenação entre áreas técnicas para não gerar duplicidades.
- Adoção de ferramentas de monitoramento e triagem torna-se essencial para distribuir as demandas de forma equilibrada.
Empresas e prestadores devem mapear seus processos ativos, revisar calendários de cumprimento de obrigações e treinar equipes para lidar com as peculiaridades de cada sistema, garantindo a continuidade das operações sem surpresas.
Mudanças normativas e procedimentais no CARF
Em 2026, duas normas centrais redefiniram o funcionamento do CARF: a Lei Complementar 227/2026 e a Portaria MF 1.398/2026.
A LC 227/2026 ajustou a integração entre os contenciosos do IBS e da CBS, instituiu prazos de vinte dias úteis para impugnações e recursos voluntários (altera o Decreto 70.235/72) e formalizou a Câmara Nacional de Integração (Cnica) como instância de uniformização para matérias comuns, além de incorporar decisões da Cnica e súmulas vinculantes ao RICARF.
- Inclusão expressa da CBS e do Imposto Seletivo na 3ª Seção, e dos lançamentos reflexos na 1ª Seção (Portaria MF 1.398/2026, art. 45, incs. XXII e XXIII; art. 43, IV).
- Reconhecimento de decisões da Cnica e de súmulas com efeito vinculante no RICARF (arts. 323-G §5º IV e 323-H §1º da LC 214/2025; art. 101 IV do RICARF).
- Vedação de recurso especial no CARF sobre matéria comum à CBS e ao IBS, direcionando esses temas à Cnica (RICARF, art. 118 §3º-A).
- Ajustes de prazos regimentais: 20 dias úteis para contrarrazões e recursos; 5 dias úteis para embargos de declaração e agravo (RICARF, arts. 88 §2º; 116 §1º; 122 §1º).
Essas mudanças visam acelerar o julgamento, reduzir divergências e fortalecer a uniformização das decisões, mas exigem revisão imediata das rotinas internas e atenção aos novos prazos e instâncias.
Como a SP Contabilidade Digital apoia sua adaptação à reforma
A SP Contabilidade Digital disponibiliza suporte especializado para ajudar prestadores de serviços a navegar pelas mudanças trazidas pela reforma tributária e pela nova estrutura do CARF. A atuação é pautada em processos claros e colaborativos, garantindo que sua empresa esteja alinhada aos novos requisitos legais.
- Mapeamento e revisão de processos tributários, com identificação de riscos e prazos diferenciados no contencioso.
- Atualização de sistemas internos e fluxos de trabalho para acomodar as regras de dias corridos e úteis.
- Monitoramento de jurisprudência e precedentes do CARF e da Cnica, com relatórios periódicos de impactos.
- Elaboração de relatórios de compliance e ajustes de lançamentos reflexos de IRPJ, CSLL e Imposto Seletivo.
- Treinamento de equipes em procedimentos de impugnação, recursos e embargos, segundo as normas do RICARF e da LC 227/2026.
Por meio dessa abordagem integrada, você mantém o controle sobre seu acervo de processos e minimiza riscos de autuações e atrasos, preservando a eficiência fiscal e a segurança jurídica.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Consultor Jurídico. Para ter acesso à matéria original, acesse Carf e a reforma tributária: nova arquitetura do contencioso administrativo
