As decisões tomadas em setembro de 2026 podem definir como a empresa ingressará no Simples Nacional em 2027 e como recolherá o IBS e a CBS. Sem uma análise prévia, a escolha pode afetar o fluxo de caixa e aumentar as dificuldades de conformidade fiscal, especialmente para MEIs, profissionais da saúde e pequenos negócios.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) atualizou as regras do regime para adequá-lo à Reforma Tributária do Consumo. IBS e CBS passam a ser contemplados expressamente nas normas de arrecadação, fiscalização e contencioso, enquanto novos procedimentos, mudanças na apuração e prazos de opção entram em foco.
Nesta curadoria, entenda as alternativas para 2027, o funcionamento do regime regular para IBS e CBS, as alterações operacionais e os principais cuidados para se preparar.
Simples Nacional terá novas regras em 2027 — e a escolha de setembro pode afetar sua empresa
A janela de setembro de 2026 será decisiva para muitas empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027. Nesse período, contribuintes atualmente fora do regime poderão solicitar a opção, enquanto empresas já optantes terão a possibilidade de escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Essa escolha exige análise antecipada. Embora o regime regular possa permitir um tratamento específico para IBS e CBS, ele também envolve novas regras de apuração, controles e obrigações fiscais. Uma decisão tomada sem avaliar o perfil da empresa, o faturamento, os créditos tributários e o impacto no fluxo de caixa pode resultar em custos maiores ou dificuldades de conformidade.
O tema merece atenção especial de MEIs, profissionais da saúde, consultórios, clínicas e pequenos negócios, que precisarão acompanhar as mudanças na emissão de documentos fiscais, na composição da receita e no cumprimento dos prazos. Antes de optar ou permanecer em determinada modalidade, é importante verificar a situação fiscal e projetar os efeitos da decisão sobre as operações de 2027.
CGSN adapta o Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo
A atualização aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dá continuidade à adaptação do regime à Reforma Tributária do Consumo. As novas regras passam a incluir expressamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entre os tributos tratados no Simples Nacional, abrangendo procedimentos de arrecadação, fiscalização e julgamento de questões administrativas.
Na prática, a regulamentação organiza a transição da lógica atual, que envolve tributos como PIS e Cofins, para o novo modelo de tributação sobre o consumo. A CBS substituirá gradualmente a sistemática relacionada ao PIS e à Cofins, enquanto o IBS estará relacionado à substituição de tributos sobre o consumo de competência estadual e municipal, conforme a implementação da reforma.
As alterações complementam mudanças anteriores na regulamentação e, em regra, produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Por isso, empresas do Simples Nacional deverão acompanhar não apenas os valores recolhidos no DAS, mas também as regras de apuração, fiscalização, emissão de documentos fiscais e eventual escolha pelo regime regular do IBS e da CBS.
Quais são as opções para 2027 e quais prazos exigem atenção?
Há duas decisões diferentes para 2027, e elas não devem ser confundidas: a entrada no Simples Nacional e a escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.
Empresas que atualmente não são optantes pelo Simples Nacional e desejam ingressar no regime em janeiro de 2027 deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026. O pedido poderá ser cancelado até 30 de novembro de 2026. Antes da opção, é recomendável verificar a situação fiscal da empresa, inclusive nos casos de exclusão anterior, para identificar possíveis pendências.
A segunda possibilidade é destinada às empresas que já estão no Simples ou que solicitarem a entrada no regime em setembro. Elas poderão escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelas regras do regime regular, fora do DAS, para o primeiro semestre de 2027. Essa opção deverá ser feita de 1º a 30 de setembro de 2026 e poderá ser cancelada até 30 de novembro.
Essa escolha cria um modelo conhecido como “Simples Nacional híbrido”: a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas calcula e recolhe IBS e CBS separadamente, conforme as regras próprias desses impostos. Quem não fizer essa opção continuará recolhendo esses tributos dentro do regime, conforme a regulamentação aplicável.
Para o segundo semestre de 2027, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS poderá ser realizada entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos de julho a dezembro e possibilidade de cancelamento até 31 de maio. Após escolhida, a modalidade tende a continuar nos períodos seguintes, salvo renúncia dentro dos prazos estabelecidos.
Entrada no Simples Nacional: prazo de 1º a 30 de setembro de 2026
Empresas que atualmente não são optantes pelo Simples Nacional e pretendem ingressar no regime a partir de janeiro de 2027 deverão formalizar o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026. A solicitação dentro desse período é essencial para que a opção produza efeitos no ano-calendário seguinte. Caso a empresa mude de decisão, o pedido poderá ser cancelado até 30 de novembro de 2026, conforme as regras estabelecidas pelo CGSN.
Antes de solicitar a entrada, é importante consultar a situação fiscal no Portal do Simples Nacional e verificar a existência de débitos, pendências cadastrais ou obrigações em atraso. Empresas que foram excluídas anteriormente também devem confirmar se permanecem impedidas de optar pelo regime e quais providências são necessárias para regularizar a situação.
A análise deve considerar ainda o faturamento, as atividades exercidas, os limites aplicáveis e a regularidade das informações fiscais. Um pedido realizado sem a conferência prévia pode ser indeferido ou gerar dificuldades para o planejamento tributário de 2027. Por isso, a empresa deve reunir documentos, revisar seus dados cadastrais e acompanhar o processamento da solicitação dentro dos prazos oficiais.
IBS e CBS por fora do Simples: como funciona o regime regular
O chamado modelo híbrido permite que a empresa permaneça enquadrada no Simples Nacional para os demais tributos, mas recolha o IBS e a CBS separadamente, pelas regras do regime regular. Nesse caso, os valores correspondentes a esses dois tributos deixam de ser incluídos no DAS e passam a ser apurados conforme a legislação própria.
Para recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027, a opção deverá ser feita de 1º a 30 de setembro de 2026. A empresa poderá cancelar essa escolha até 30 de novembro de 2026. O prazo vale tanto para optantes atuais do Simples quanto para empresas que solicitarem a entrada no regime durante a janela de setembro.
Quem não fizer a opção para o primeiro semestre ainda poderá escolher o regime regular para o segundo semestre de 2027. Nesse caso, o pedido deverá ser realizado de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de julho a dezembro. O cancelamento poderá ser feito até 31 de maio de 2027.
A opção pelo regime regular tende a continuar nos períodos seguintes, salvo se houver renúncia expressa dentro dos prazos definidos. Por isso, a decisão deve considerar o faturamento, o perfil das operações e os controles necessários para apurar os novos tributos.
Apuração e faturamento também passam por mudanças
As novas regras também atualizam conceitos utilizados na apuração do Simples Nacional, como receita bruta, receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores (RBT12) e folha de salários dos 12 meses anteriores (FS12). Essas referências são importantes para calcular os tributos, avaliar faixas de enquadramento e acompanhar os efeitos do faturamento ao longo do tempo.
A receita bruta passa a abranger expressamente valores obtidos com operações envolvendo bens materiais, bens imateriais, direitos e serviços. A regulamentação também esclarece o tratamento de itens que podem compor o faturamento, como gorjetas, juros, multas, acréscimos e encargos. Para empresas de serviços, como consultórios, clínicas e profissionais da saúde, a correta classificação e documentação das receitas será essencial.
Outro ponto relevante é que os valores de IBS e CBS recolhidos pelo regime regular não integrarão a receita bruta utilizada para fins do Simples Nacional. Assim, empresas que adotarem o modelo híbrido deverão manter controles separados e consistentes, distinguindo o faturamento próprio das parcelas apuradas fora do DAS.
Essas alterações reforçam a necessidade de revisar os procedimentos financeiros e fiscais. Registros incompletos, classificações incorretas ou divergências entre notas fiscais, movimentação financeira e declarações podem afetar a apuração e aumentar o risco de questionamentos.
Emissão de nota fiscal ganha importância no reconhecimento da receita
Com a atualização do Simples Nacional, o reconhecimento da receita para fins de apuração ficará vinculado à emissão do documento fiscal que formaliza a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Assim, a nota fiscal passa a ter papel ainda mais relevante na definição do momento em que o faturamento será considerado.
A regra também alcança operações com entrega futura e documentos fiscais emitidos para alterar, complementar ou ajustar valores registrados anteriormente. Por isso, cancelamentos, correções, complementos e alterações de preço devem ser tratados com atenção, mantendo coerência entre os documentos emitidos e os registros contábeis.
Em consultórios, clínicas e outros negócios da área da saúde, é importante garantir que cada atendimento, procedimento ou serviço prestado seja documentado corretamente. A emissão fiscal deve estar alinhada aos contratos, recebimentos, repasses e demais movimentações financeiras da empresa.
Controles inconsistentes podem causar divergências entre o faturamento declarado, as notas fiscais e o fluxo de caixa. Além de dificultar a apuração do Simples Nacional, essas diferenças podem aumentar o risco de questionamentos fiscais e comprometer a análise do desempenho financeiro.
Por isso, as empresas devem revisar seus processos de emissão, conferir os dados das notas e manter registros organizados das receitas. A integração entre o sistema financeiro, a emissão fiscal e a escrituração contábil será importante para reduzir erros e acompanhar as novas exigências.
Sublimite de R$ 3,6 milhões passa a considerar o IBS
O sublimite de R$ 3,6 milhões do Simples Nacional também passa a considerar o IBS, além do ICMS e do ISS. Esse parâmetro é relevante para definir como determinados tributos serão recolhidos e para acompanhar os efeitos do faturamento sobre o enquadramento da empresa.
Também permanece o limite adicional de R$ 3,6 milhões para exportações. Com as novas regras, empresas que realizam operações no mercado interno e externo devem monitorar a receita acumulada e separar corretamente os valores de cada atividade.
O acompanhamento periódico do faturamento será essencial para evitar surpresas no planejamento tributário. Variações na receita podem influenciar o cumprimento dos sublimites e exigir ajustes na apuração, nos documentos fiscais e nos controles financeiros.
O que muda para o MEI na emissão de documentos fiscais?
As novas regras do Simples Nacional ampliam a previsão de emissão de documentos fiscais pelo Microempreendedor Individual (MEI). A exigência passa a alcançar tanto as vendas de mercadorias quanto as prestações de serviços realizadas pelo microempreendedor.
Nas prestações de serviços, o MEI continuará utilizando a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. O documento é emitido gratuitamente e deve registrar corretamente os dados da atividade realizada, do tomador e do valor do serviço.
Para operações com mercadorias e determinadas prestações de transporte, a regulamentação prevê a utilização preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil (NFF). A ferramenta busca simplificar a emissão, mas o MEI ainda deverá observar as regras aplicáveis ao tipo de operação e à localidade envolvida.
Na prática, a mudança reforça a importância de manter a documentação fiscal organizada e emitir o documento adequado para cada atividade. Também é recomendável conferir os dados antes da emissão e guardar os comprovantes, relacionando as notas aos recebimentos e ao controle financeiro do negócio.
MEIs que atuam na área da saúde devem ter atenção especial ao tipo de serviço prestado, à identificação do cliente ou paciente quando aplicável e às exigências do município. A ampliação da emissão fiscal não elimina a necessidade de acompanhar as orientações oficiais e os procedimentos dos sistemas utilizados.
Defis será incorporada ao PGDAS-D
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como uma obrigação separada. Com a nova regulamentação, as informações socioeconômicas e fiscais das empresas do Simples Nacional passarão a ser prestadas diretamente no PGDAS-D.
O envio continuará sendo anual e deverá ocorrer entre janeiro e março, dentro do próprio sistema utilizado para a apuração e declaração do regime. A mudança busca concentrar as informações em uma única plataforma e simplificar o cumprimento das obrigações acessórias.
Apesar da simplificação, a empresa não deve deixar a organização para a última hora. Será necessário conferir dados como receita bruta, atividades exercidas, informações fiscais e demais registros antes do preenchimento no PGDAS-D.
Diferenças entre notas fiscais, movimentações financeiras, escrituração e valores declarados podem gerar inconsistências e aumentar o risco de questionamentos. Por isso, manter documentos e controles atualizados continuará sendo essencial para cumprir corretamente as obrigações do Simples Nacional.
Como se preparar para as novas regras do Simples Nacional
As novas regras do Simples Nacional exigem preparação antecipada para evitar escolhas inadequadas e falhas de conformidade em 2027. Empresas, MEIs e profissionais da saúde devem revisar seus procedimentos e acompanhar as orientações oficiais.
- Confira o enquadramento, a situação fiscal, as atividades exercidas e os limites de faturamento;
- Avalie, com base no perfil das operações, se o IBS e a CBS serão recolhidos dentro do Simples ou pelo regime regular;
- Observe os prazos de 1º a 30 de setembro de 2026 e de 1º a 31 de março de 2027, conforme a opção desejada;
- Revise a emissão de notas fiscais, inclusive NFS-e e Nota Fiscal Fácil quando aplicável;
- Atualize os controles de faturamento, fluxo de caixa, receitas, documentos e informações que serão prestadas no PGDAS-D.
O acompanhamento contábil é importante para comparar cenários, organizar documentos e reduzir riscos na tomada de decisão. A SP Contabilidade Digital oferece suporte em contabilidade, MEI, impostos, consultoria, fluxo de caixa e orientação para empresas e profissionais da saúde, contribuindo para uma gestão mais segura e eficiente.
Acompanhe o blog para conferir diariamente novas notícias e orientações sobre o Simples Nacional, a Reforma Tributária e as obrigações empresariais.
Fonte desta curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Governo Federal. Para ter acesso à matéria original, acesse CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal
