EFD-Contribuições: Entrega Obrigatória Até Amanhã para Evitar Multas

Atenção, prestadores de serviço: o prazo para entrega da EFD-Contribuições encerra-se amanhã, dia 13. Empresas obrigadas devem transmitir ao SPED as informações de PIS/Pasep, Cofins e CPRB, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

O envio deve ocorrer até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração. Atrasos podem acarretar multas e sanções administrativas, comprometendo a regularidade fiscal. Confira todos os dados de receita, aquisições, custos e créditos permitidos e conclua a validação do arquivo para evitar penalidades.

Prazo Final Amanhã: Evite Multas e Sanções

Alerta: amanhã é o último dia para a entrega da EFD-Contribuições. O descumprimento desse prazo expõe sua empresa a penalidades imediatas.

Se o arquivo não for transmitido até o dia 13 do mês, poderão ocorrer:

• Multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração de atraso;
• Juros de mora e atualização monetária sobre o valor devido;
• Suspensão de certidões negativas e bloqueio de benefícios fiscais;
• Autuação pela Receita Federal e inclusão em cadastros de inadimplentes.

Não deixe para a última hora: valide todas as informações e conclua o envio ainda hoje para manter a regularidade fiscal.

O que é a EFD-Contribuições e por que ela importa?

A EFD-Contribuições é a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições ao PIS/Pasep, à Cofins e, quando aplicável, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Trata-se de um arquivo eletrônico que reúne todas as informações sobre a apuração e os créditos tributários desses tributos, garantindo maior transparência e controle do faturamento das empresas.

No arquivo devem constar dados como receita bruta de vendas e serviços, aquisições para revenda, insumos, custos e despesas, além de valores retidos na fonte e deduções permitidas pela legislação. Com isso, a EFD-Contribuições facilita o cruzamento de informações pela Receita Federal e assegura que os contribuintes cumpram corretamente suas obrigações fiscais.

Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, essa escrituração deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração. O cumprimento rigoroso desse prazo evita inconsistências no cadastro fiscal e reduz riscos de autuações e multas.

Quem deve entregar e quem está dispensado

Estão obrigados a apresentar a EFD-Contribuições os seguintes entes:

• Pessoas jurídicas de direito privado que apuram PIS/Pasep e Cofins. Ex: escritórios de advocacia, empresas de tecnologia e comércio;
• Entidades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ex: indústrias de móveis, transportadoras rodoviárias;
• Sociedades em Conta de Participação (SCP), cujo sócio ostensivo entrega a própria escrituração e a de cada SCP sob sua responsabilidade;

Por outro lado, estão dispensados da obrigação:

• Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) optantes pelo Simples Nacional, enquanto mantiverem esse regime;
• Pessoas jurídicas imunes ou isentas de IRPJ com total mensal de contribuições inferior a R$ 10.000. Ex: pequenas entidades sem fins lucrativos;
• Empresas inativas desde o início do ano-calendário, sem registro de movimentação;
• Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, que não estão sujeitos a essa escrituração.

Consequências do não envio no prazo

O não envio da EFD-Contribuições até o prazo legal acarreta uma série de penalidades que podem comprometer a saúde fiscal da sua empresa:

• Multa de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração de atraso, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012;
• Juros de mora e atualização monetária calculados com base na taxa SELIC, incidentes sobre o valor principal devido;
• Suspensão ou cancelamento de certidões negativas de débitos, impedindo a emissão de documentos fiscais e a participação em licitações;
• Bloqueio de benefícios fiscais e incentivos, que podem afetar regimes especiais e regimes de apuração;
• Inclusão em cadastros de inadimplentes (Cadin e Serasa), dificultando o acesso a crédito bancário e financiamentos;
• Abertura de processo administrativo-tributário, com possibilidade de imposição de multa adicional de até 150% em caso de autuação por informações incorretas ou omissão grave.

Essas sanções geram custos diretos e indiretos, como aumento de despesas financeiras, riscos de autuação e perda de oportunidade de investimentos. Para manter a regularidade fiscal, é essencial validar o arquivo digital e concluir o envio da EFD-Contribuições dentro do prazo estabelecido.

Como a SP Contabilidade Digital pode ajudar na sua entrega

Para garantir um envio tranquilo e sem falhas, a SP Contabilidade Digital oferece suporte consultivo em cada etapa da EFD-Contribuições:

• Revisão detalhada das informações de PIS, Cofins e CPRB antes da geração do arquivo;
• Conferência dos cálculos de receitas, aquisições e créditos tributários;
• Validação do layout no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para evitar rejeições;
• Geração de relatórios de consistência com apontamentos de possíveis ajustes;
• Monitoramento do status de envio e acompanhamento do protocolo até a confirmação definitiva.

Com esse acompanhamento personalizado, sua empresa minimiza riscos de autuações e mantém a conformidade fiscal, permitindo que você foque nas atividades estratégicas do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse EFD-Contribuições deve ser entregue até amanhã (13)