Transação Tributária em SP: Como Garantir Até 75% de Desconto em Seus Débitos

Empresários paulistas com débitos em dívida ativa têm a chance de reduzir custos tributários de forma expressiva: o Edital PGE/Transação nº 1/2025 permite descontos de até 75% em juros e multas sobre ICMS, IPVA, ITCMD e multas PROCON-SP. Publicado em 08 de setembro, o programa Acordo Paulista é uma oportunidade para aliviar o caixa e renegociar débitos em condições mais vantajosas.

Com prazo de adesão até 27 de fevereiro de 2026, este modelo de transação tributária traz também opções de parcelamento facilitado, ampliando ainda mais o potencial de recuperação financeira das empresas.

Oportunidade Imperdível: Descontos de Até 75% em Débitos Fiscais

O Edital PGE/Transação nº 1/2025, publicado em 08 de setembro, traz uma oportunidade excepcional para empresários paulistas reduzirem significativamente seus encargos tributários. Por meio deste programa, é possível obter descontos de até 75% sobre juros e multas referentes a débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo PROCON-SP.

• Desconto máximo de 75% em encargos para créditos classificados como irrecuperáveis;
• Redução de até 75% em multas e juros sobre dívidas ativas;
• Abrangência de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas PROCON-SP;
• Prazo de adesão estendido até 27 de fevereiro de 2026.

Com esse nível de abatimento, empresas conseguem aliviar o fluxo de caixa, realocar recursos para investimentos operacionais e restabelecer sua saúde financeira sem comprometer o orçamento corrente.

Quem Pode Participar da Transação Tributária

Publicado em 08 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 1/2025 faz parte do programa Acordo Paulista, que oferece condições especiais para empresas regularizarem seus débitos em dívida ativa.

• Empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa;
• Empresas com débitos de IPVA inscritos em dívida ativa;
• Empresas com débitos de ITCMD inscritos em dívida ativa;
• Empresas com multas aplicadas pelo PROCON-SP.

Se sua empresa possui qualquer uma dessas pendências fiscais inscritas até a data de publicação, você está apto a aderir ao programa e negociar descontos e parcelamentos vantajosos.

Benefícios e Condições de Desconto

O Edital PGE/Transação nº 1/2025 oferece um conjunto de vantagens que visam aliviar o passivo tributário e fortalecer o fluxo de caixa das empresas, combinando descontos expressivos, prazos estendidos de pagamento e a possibilidade de usar créditos para abatimento de valores.

• Descontos de até 75% em juros e multas sobre débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
• Parcelamento em até 120 vezes, com dispensa de garantia para créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação e exigência a partir da 84ª parcela para créditos recuperáveis;
• Utilização de créditos acumulados de ICMS e precatórios para quitar até 75% do valor transacionado.

Descontos em Juros e Multas

Conforme a classificação do grau de recuperabilidade, o Edital PGE/Transação nº 1/2025 estabelece os seguintes percentuais de redução em juros e multas:

• Créditos irrecuperáveis: desconto de até 75% nos encargos;
• Dívidas de difícil recuperação: redução de até 60% nos juros e multas;
• Créditos recuperáveis: não há previsão de abatimento nos encargos.

Essa segmentação direciona maior alívio financeiro às pendências com menor probabilidade de arrecadação, permitindo que empresas em situação mais crítica beneficiem-se dos percentuais máximos de desconto.

Parcelamento Facilitado em Até 120 Vezes

O Edital PGE/Transação nº 1/2025 oferece condições de parcelamento que se adaptam à capacidade financeira das empresas, distribuindo o pagamento em até 120 prestações mensais:

• Créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação: parcelamento em até 120 vezes sem exigência de garantia;
• Créditos recuperáveis: parcelamento em até 120 vezes, com exigência de garantia a partir da 84ª parcela.

Essa estrutura permite que empresas em diferentes situações de caixa escalonem suas dívidas de modo sustentável, evitando comprometer o fluxo de recursos e facilitando a retomada das operações.

Utilização de Créditos e Precatórios

Empresas podem abater até 75% do valor transacionado utilizando créditos acumulados de ICMS e precatórios, seguindo um fluxo simplificado para garantir a compensação correta e a homologação da redução:

• Conferir o saldo de créditos de ICMS e precatórios no sistema fiscal da Secretaria da Fazenda;
• Protocolar a manifestação de intenção de uso junto à Procuradoria Geral do Estado, informando os valores e a origem dos créditos;
• Incluir a proposta de compensação ao preencher a adesão ao Edital PGE/Transação nº 1/2025 no portal oficial da PGE;
• Anexar documentação comprobatória, como certidões de crédito e demonstrativos de quitação;
• Aguardar a homologação pela PGE, que validará o abatimento automático no montante a ser parcelado ou pago à vista.

Prazos e Novos Critérios de Classificação

O prazo para adesão ao Edital PGE/Transação nº 1/2025 se encerra em 27 de fevereiro de 2026, oferecendo tempo hábil para avaliação e envio da proposta. A Resolução PGE nº 53/2025 reformulou os critérios de classificação das dívidas, estabelecendo três níveis de recuperabilidade: irrecuperáveis (com desconto de até 75%), de difícil recuperação (até 60%) e recuperáveis (sem abatimentos). Entre as principais mudanças estão a revisão dos indicadores financeiros e operacionais usados na análise, a exigência de documentação complementar para comprovação da situação fiscal e a padronização do processo de avaliação, o que traz maior clareza e segurança jurídica aos empresários interessados em aproveitar os benefícios do programa.

Como a SP Contabilidade Digital Pode Ajudar

A SP Contabilidade Digital reúne uma equipe especializada em gestão tributária e contabilidade digital, pronta para auxiliar na análise detalhada dos débitos inscritos em dívida ativa. Identificamos o perfil e o grau de recuperabilidade de cada crédito, orientando sobre os percentuais de desconto aplicáveis e as garantias exigidas.

Também elaboramos propostas de transação aderentes ao Edital PGE/Transação nº 1/2025, cuidando da documentação necessária e do protocolo junto à PGE. Com esse suporte especializado e ágil, sua empresa potencializa o alívio de caixa e assegura a conformidade fiscal em cada etapa do processo.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Transação Tributária em SP: edital oferece até 75% de desconto em débitos