STF confirma: empresas devem informar benefícios fiscais à Receita Federal

Prestadores de serviços, atenção: omitir benefícios fiscais na Dirbi pode custar caro. A decisão unânime do STF manteve os artigos 43 e 44 da Lei nº 14.789/2023, impondo multas de 0,5% a 1,5% da receita bruta, limitadas a R$ 10 milhões, além de 3% sobre valores omitidos.

Para não comprometer sua operação e garantir acesso a futuros incentivos, é essencial revisar processos internos, mapear todos os benefícios usufruídos e manter documentação rigorosa.

O alerta: multas de até R$ 10 milhões por omissão de benefícios fiscais

Omissões de benefícios fiscais na Dirbi podem acarretar sanções financeiras contundentes: multas que variam de 0,5% a 1,5% da receita bruta anual, limitadas a R$ 10 milhões, além de uma penalidade adicional de 3% sobre o valor dos incentivos não informados ou declarados de forma incorreta.

• Multa de 0,5% a 1,5% da receita bruta, teto de R$ 10 milhões
• 3% sobre o montante dos benefícios fiscais omitidos

A imposição dessas penalidades pode comprometer o fluxo de caixa, elevar custos operacionais e até inviabilizar a obtenção de novos incentivos fiscais. Por isso, manter um controle rigoroso e atualizado dos benefícios tributários é fundamental para garantir a saúde financeira e a conformidade da sua empresa.

Decisão do STF e a Lei das Subvenções em foco

O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, concluiu que os artigos 43 e 44 da Lei nº 14.789/2023 são constitucionais. Proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e relatada pelo ministro Dias Toffoli, a ação questionava a obrigatoriedade de declarar benefícios fiscais. Com voto unânime, os ministros mantiveram o texto legal, reforçando a importância da transparência e do controle sobre incentivos tributários.

A Lei das Subvenções instituiu a Dirbi — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária — como canal oficial para informar à Receita Federal todos os benefícios fiscais recebidos. A partir de agora, empresas de qualquer porte devem reportar detalhadamente cada incentivo, imunidade ou renúncia, garantindo maior visibilidade dos subsídios e fortalecendo a conformidade fiscal.

Impactos práticos para prestadores de serviços

Para atender à nova exigência da Dirbi, prestadores de serviços precisam ajustar seus processos internos desde o mapeamento até a entrega da declaração. Incentivos, imunidades e renúncias devem ser identificados, documentados e monitorados de forma contínua para garantir a exatidão das informações prestadas.

Recomenda-se a adoção de controles e rotinas claras, incluindo:

• Levantamento completo de todos os benefícios fiscais aplicáveis;
• Conferência periódica de documentos e contratos que comprovem incentivos;
• Registro e arquivamento organizado de autorizações, portarias e pareceres;
• Treinamento de equipes responsáveis pela preparação e envio da Dirbi.

Sem esses ajustes, há risco de omissões que podem resultar em multas elevadas e até na perda de acesso a futuros benefícios fiscais, comprometendo a competitividade e a saúde financeira do negócio.

Passo a passo para garantir conformidade tributária

Para manter-se em dia com a Dirbi e evitar riscos fiscais, siga estas etapas essenciais:

• Mapeamento completo: identifique todos os incentivos, imunidades e renúncias aplicáveis à sua atividade.
• Análise documental: confira portarias, contratos e autorizações que comprovem cada benefício e sua vigência.
• Preenchimento da Dirbi: insira os dados com precisão, observe os campos obrigatórios e respeite os prazos da Receita Federal.
• Controles periódicos: realize revisões internas regulares para detectar inconsistências e atualizar informações.
• Capacitação da equipe: promova treinamentos sobre a Lei das Subvenções e o uso correto da Dirbi.

Como a SP Contabilidade Digital pode ajudar

A SP Contabilidade Digital conta com equipe especializada em gestão tributária e Imposto de Renda, além de ampla experiência na administração de regimes fiscais (Simples, Lucro Real e Presumido). Nossa expertise abrange contabilidade completa, abertura e legalização de empresas, MEI, departamento pessoal, consultoria e fluxo de caixa, garantindo processos alinhados às exigências da Lei das Subvenções.

Estamos à disposição para orientar prestadores de serviços na adaptação aos requisitos da Dirbi, desde o mapeamento de incentivos até o envio preciso das informações à Receita Federal. Fale conosco para esclarecer dúvidas e fortalecer a conformidade tributária da sua empresa.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse STF confirma obrigatoriedade de informar benefícios fiscais à Receita