Simples Nacional: prazo, benefícios e como garantir sua opção em janeiro

Janeiro reserva uma data crítica para micro e pequenas empresas: 31 de janeiro é o último dia para optar pelo Simples Nacional. Perder esse prazo pode significar permanecer em regimes tributários mais onerosos durante todo o ano de 2026.

O Simples Nacional simplifica o recolhimento de impostos por meio de uma guia única (DAS), reunindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, CPP, ISS e ICMS. Este sistema, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, visa desburocratizar e oferecer tratamento diferenciado a empresas de menor porte.

Confira abaixo os principais benefícios e garanta sua opção dentro do prazo:

• Redução da carga tributária;
• Menos guias e burocracia;
• Vantagem em licitações públicas.

Prepare sua documentação e consulte seu contador para aproveitar essa oportunidade e otimizar seu planejamento tributário desde o início do ano.

Atenção: o prazo para optar pelo Simples Nacional termina em 31 de janeiro

O prazo para optar pelo Simples Nacional encerra-se em 31 de janeiro de 2026. A decisão tomada até essa data valerá para todo o ano e exige atenção imediata. Empresas que deixarem de enviar a solicitação no prazo ficarão impedidas de migrar para o regime simplificado, ficando sujeitas a alíquotas mais altas e burocracia adicional.

Principais riscos de perder o prazo:

• Manutenção obrigatória em regimes mais onerosos (Lucro Real ou Presumido)
• Aumento da carga tributária ao longo de 2026
• Perda de competitividade em licitações e contratos públicos

O que é o regime do Simples Nacional?

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário direcionado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Sua proposta central é simplificar a apuração e o recolhimento de tributos, reduzindo a burocracia e proporcionando tratamento diferenciado às empresas de menor porte.

Por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), todos os impostos e contribuições são pagos em uma guia única, facilitando o controle financeiro e diminuindo custos operacionais. Essa unificação torna o acompanhamento das obrigações fiscais mais ágil e menos suscetível a erros.

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• PIS/Pasep
• COFINS
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)
• ISS (Imposto sobre Serviços)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Com essa estrutura, o Simples Nacional oferece previsibilidade de custos e maior agilidade no cumprimento das obrigações fiscais, apoiando o desenvolvimento sustentável de micro e pequenas empresas.

Vantagens do Simples Nacional frente a outros regimes

O Simples Nacional oferece uma série de benefícios fiscais e operacionais quando comparado aos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido. Além de simplificar a apuração de impostos, esse regime pode gerar economia e agilidade na gestão tributária das micro e pequenas empresas.

• Alíquotas potencialmente menores: as tabelas progressivas do Simples podem resultar em carga tributária inferior à de Lucro Real e Presumido;
• Guia única de pagamento (DAS): unificação de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, CPP, ISS e ICMS em um único documento;
• Redução da burocracia: menos obrigações acessórias e prazos mais simplificados;
• Previsibilidade de custos: alíquotas definidas por faixa de receita facilitam o planejamento financeiro;
• Facilidade em licitações: critérios de desempate e tratamento diferenciado em editais voltados a micro e pequenas empresas;
• Agilidade na contratação de crédito: instituições financeiras reconhecem o Simples Nacional como regime mais transparente e de menor risco.

Essas vantagens tornam o Simples Nacional uma opção estratégica para empresas que buscam otimizar a carga tributária, reduzir processos internos e aumentar sua competitividade no mercado.

Quem pode optar ou ser desenquadrado do Simples Nacional?

Podem migrar para o Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que, no ano-calendário anterior, tenham faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões. Também estão aptas empresas que atuavam nos regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido e, em 2025, registrem receita anual abaixo desse limite.

Entre os casos que levam ao desenquadramento automático ou facultativo, destacam-se:

• Faturamento superior a R$ 4,8 milhões;
• Exercício de atividades vedadas pela legislação do Simples Nacional;
• Inadimplência de tributos ou omissão de declarações acessórias;
• Inconsistências reiteradas nas informações prestadas à Receita Federal.

Empresas desenquadradas devem escolher novo regime até 31 de janeiro, garantindo conformidade e evitando penalidades para 2026.

Passo a passo para optar pelo regime em janeiro

Para garantir sua opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2026, siga este passo a passo prático:

• 1. Conferir requisitos: verifique se, no ano-calendário anterior, o faturamento ficou até R$ 4,8 milhões, se o CNAE da empresa é permitido e se não há pendências fiscais.
• 2. Organizar documentos:
  • CNPJ e inscrições estadual e municipal;
  • Contrato social, ata de reunião ou NIRE;
  • Última Declaração Anual do Simples Nacional;
  • Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
  • Livro-caixa atualizado (quando aplicável).
• 3. Acessar o Portal do Simples: entre no site do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal, utilizando certificado digital ou login GOV.Br com nível de segurança adequado.
• 4. Preencher a solicitação: selecione “Opção pelo Simples Nacional”, informe o ano-calendário de referência (2025) e confirme os dados de faturamento e atividades.
• 5. Revisar e enviar: confira todas as informações antes de submeter o pedido. Ao confirmar, será gerado um protocolo de opção.
• 6. Acompanhar o status: consulte o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para verificar a homologação da opção e salvar o comprovante.

Com esses passos concluídos até 31 de janeiro, sua empresa estará apta a recolher tributos unificados pelo DAS a partir de fevereiro de 2026.

Como a SP Contabilidade Digital pode apoiar seu planejamento tributário

Na SP Contabilidade Digital, o planejamento tributário inicia-se com um diagnóstico completo da situação fiscal de cada empresa. Nossa equipe especializada analisa o histórico de faturamento, o perfil de atividades e as obrigações acessórias, oferecendo orientações sobre a escolha mais adequada entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Além de acompanhar o processo de opção ou desenquadramento, a contabilidade completa inclui a emissão de guias, o envio de declarações e o monitoramento contínuo de prazos, reduzindo riscos de autuações. Por meio de relatórios gerenciais personalizados e consultorias periódicas, mantemos seu fluxo de caixa alinhado às obrigações tributárias, garantindo previsibilidade financeira ao longo do ano.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Simples Nacional: fique atento ao prazo para optar pelo regime