Reforma Tributária em Transição: Incertezas e Litigiosidade no Novo Sistema

Com o início da transição da Reforma Tributária em 2026, prestadores de serviços se deparam com um cenário de incertezas tributárias e potencial escalada de disputas judiciais. A introdução de CBS e IBS, em paralelo ao regime atual de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, amplia a complexidade de compliance.

Questões como a definição do local de consumo, o creditamento de insumos e as novas alíquotas elevam o risco de litígios setoriais, exigindo atenção redobrada na revisão de contratos e na adequação de sistemas.

Nesta curadoria, examinamos os principais pontos de tensão deste período de transição e as implicações práticas para seu negócio de serviços.

Riscos de Litigiosidade na Fase de Transição

Durante o período de transição para o novo sistema tributário, empresas de serviços enfrentarão um aumento significativo de disputas judiciais. A coexistência de CBS e IBS com PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI gera um ambiente carregado de incertezas sobre obrigações e prazos.

Os principais pontos de tensão incluem:

• Definição do local de consumo em operações interestaduais;
• Regras de creditamento de insumos que nem sempre acompanham a lógica de não cumulatividade;
• Aplicação de alíquotas-teste sem precedentes práticos consolidados;
• Interpretações divergentes entre tribunais e administrações fiscais.

Esse cenário pressiona as empresas a reforçar controles internos e monitorar de perto as mudanças regulatórias, sob risco de autuações e litígios capazes de afetar o fluxo de caixa e a segurança jurídica dos negócios.

Novos Impostos CBS e IBS e Convivência com os Tributos Atuais

A partir de 2026, entram em vigor duas novas contribuições sobre o consumo: a CBS e o IBS, criadas para simplificar a estrutura tributária. Durante o período de transição, ambos convivem com os atuais PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, exigindo atenção às regras específicas de cada imposto.

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) unifica PIS e Cofins em uma única alíquota federal, aplicável a bens e serviços.

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) adota modelo dual: é cobrado pelos estados (substituindo ICMS) e pelos municípios (substituindo ISS), absorvendo ainda parte do IPI incidente no consumo.

As principais regras de convivência são:

• CBS e IBS operam em regime de alíquotas-teste até a extinção gradual dos tributos atuais;
• PIS e Cofins continuam a ser apurados normalmente enquanto a CBS não estiver plena;
• ICMS, ISS e IPI mantêm vigência até que o IBS atinja cobertura completa;
• Empresas devem observar procedimentos distintos de creditamento e apuração conforme cada sistema.

Essa coexistência exige mapeamento detalhado de faturamento e insumos, revisão de processos de apuração e integração de sistemas para garantir conformidade e minimizar riscos de autuações.

Impactos Setoriais: Serviços, Varejo e Logística em Foco

No setor de serviços, a transição para CBS e IBS eleva a carga tributária e pressiona o creditamento de insumos, sobretudo quando grande parte dos custos é folha de pagamentos, que não gera créditos. Além disso, a identificação do local de consumo em operações remotas ou pulverizadas aumenta o risco de autuações por enquadramentos incorretos.

• Limitação de créditos sobre despesas de pessoal;
• Dúvidas sobre ponto de consumo em serviços digitais e de assinatura;
• Possíveis disputas judiciais por interpretações distintas de regra de origem.

No varejo, as margens apertadas potencializam o impacto de qualquer distorção na base de cálculo. Descontos, bonificações e acordos promocionais exigem nova parametrização para apuração de CBS/IBS e podem gerar litígios sobre redução de base e tratamento de incentivos.

• Complexidade no aproveitamento de créditos em campanhas de desconto;
• Variação regional nos fornecedores e divergências em créditos;
• Debates sobre inclusão de bonificações na base de cálculo.

No segmento de logística e transporte, o princípio da tributação no destino traz desafios de rastreamento e registro do local efetivo de consumo. Operações interestaduais, centros de distribuição e etapas de entrega podem gerar contingências se a apuração não refletir corretamente a destinação final.

• Necessidade de sistemas de rastreabilidade de rotas e entregas;
• Risco de divergências entre interpretações dos fiscos estaduais;
• Contencioso técnico sobre alocação de créditos em transporte de cargas.

Desafios Técnicos: Local de Consumo, Economia Digital e Governança

A aplicação do princípio da tributação no destino gera dúvidas sobre a definição exata do local de consumo em operações interestaduais de bens e serviços. Essa incerteza pode provocar autuações e disputas entre contribuintes e diferentes unidades federativas.

• Determinação do ponto de ocorrência do fato gerador;
• Integração de sistemas fiscais estaduais e municipais;
• Adequação de notas fiscais e contratos às novas alíquotas CBS/IBS.

No ambiente digital, a pulverização geográfica dos consumidores complica a comprovação de domicílio fiscal e a correta alocação de tributos. A falta de critérios padronizados amplia o risco de interpretações divergentes pelos fiscos.

• Uso de IP, endereço cadastral e domicílio eletrônico como parâmetro;
• Rastreamento de logs e acessos para comprovação documental;
• Possíveis conflitos de competência entre estados e municípios.

Para enfrentar essas lacunas, é fundamental estabelecer uma governança tributária robusta, com processos claros de controle interno, mapeamento de riscos e sistemas capazes de simular cenários e registrar evidências.

Ferramentas de auditoria contínua, políticas de compliance e indicadores de performance tributária auxiliam no monitoramento das obrigações, contribuindo para mitigar riscos de autuação e litígio.

Como se Preparar: Simulações, Sistemas e Consultoria Especializada

Para mitigar riscos durante a transição ao novo regime tributário, prestadores de serviços devem adotar uma abordagem proativa de revisão e atualização de seus processos internos.

• Revisão contratual: inclua cláusulas específicas sobre responsabilidades tributárias, definições de local de consumo e eventuais ajustes de preços em função de CBS/IBS.
• Ajustes em sistemas: atualize seu ERP e soluções fiscais para suportar alíquotas-teste, cálculo de créditos e mapeamento de operações interestaduais e digitais.
• Simulação de cenários: crie modelos que reproduzam diferentes combinações de alíquotas e bases de cálculo, identificando impactos no fluxo de caixa e na margem de contribuição.
• Treinamento de equipe: capacite profissionais de fiscal, contabilidade e TI para entender regras de creditamento, tributação no destino e novas obrigações acessórias.
• Auditoria contínua: implemente rotinas periódicas de conferência de notas fiscais, apuração de tributos e compliance, antecipando divergências antes de eventuais autuações.
• Consultoria especializada: conte com o apoio de especialistas tributários para validar procedimentos, revisar políticas internas e acompanhar alterações normativas em tempo real.

Essas medidas integradas reforçam a governança tributária, elevam a confiança na apuração e reduzem a chance de litígios no ambiente de negócios.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma Tributária: novos impostos criam incertezas e litigiosidade