Reforma Tributária: incertezas e desafios para prestadores de serviço

Em 1º de janeiro de 2026, a tão aguardada reforma tributária entra em vigor mesmo sem a promulgação da Lei Complementar nº 108/2024 e sem as normas infralegais essenciais da LC 214/2025.

Essa implementação “capenga” expõe prestadores de serviço a incertezas sobre a gestão do IBS, litígios administrativos e cálculo de alíquotas de referência – pontos fundamentais para o planejamento financeiro e a projeção de custos.

Sem regras claras, a segurança jurídica fica abalada e os custos tributários podem aumentar, complicando ainda mais o dia a dia de quem oferece serviços. Neste cenário, é crucial entender as lacunas e desafios que se aproximam.

O que está em jogo: reforma inicia sem regulamentação completa

Faltando menos de 35 dias para a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2026, a reforma tributária avança mesmo sem a promulgação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. As normas infralegais necessárias para regulamentar a Lei Complementar nº 214/2025 também continuam pendentes, deixando matérias cruciais à deriva. Esse vácuo normativo expõe prestadores de serviço a riscos elevados, pois o planejamento financeiro, o cálculo de alíquotas de referência e as regras de transição ficam em suspenso. Sem diretrizes claras, empresas e contadores enfrentam insegurança jurídica e maior propensão a litígios fiscais. A urgência em definir essas normas é inegociável: a nova tributação chegará de forma “capenga” e pode comprometer a estabilidade operacional de todo o setor de serviços.

Lacunas cruciais na regulamentação

Apesar de já ter data para vigorar, tanto a LC 214/2025 quanto o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 apresentam lacunas normativas que podem travar a eficácia prática do novo sistema tributário.

• Falta regulamentação sobre base de cálculo em operações cotadas em moeda estrangeira;
• Ausência de diretrizes para tributação de plataformas digitais estrangeiras e agentes autorizados pela ANP;
• Incerteza quanto ao destino de débitos remanescentes de IBS e CBS não extintos na transição;
• Normas administrativas para o Comitê Gestor do IBS — que deve coordenar Estados e Municípios — ainda não definidas;
• Regras de distribuição de recursos e tratamento de saldos de créditos de ICMS em transição permanecem em aberto;
• Pontos específicos do ITCMD (Imposto sobre Transmissão e Doação) carecem de ajuste para migração ao novo modelo.

Essas deficiências deixam prestadores de serviço sem padrão claro de cálculo e gestão, elevando riscos de contencioso e reduzindo a previsibilidade fiscal no curto prazo.

Gestão e disputa do IBS: papel do Comitê Gestor

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como órgão central para organizar a nova estrutura tributária. Essa instância será formada por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em proporção definida pelo texto legal.

Entre as principais atribuições do Comitê, destacam-se:

• Definir diretrizes para cálculo, emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações acessórias;
• Estabelecer critérios e fórmulas para a distribuição dos recursos arrecadados entre os entes federativos;
• Supervisionar a transição dos saldos de créditos de ICMS para o novo IBS;
• Medir, julgar e solucionar conflitos administrativos relacionados à aplicação das regras do IBS;
• Propor normas complementares que garantam uniformidade nos procedimentos tributários em todo o país.

Para a resolução de disputas, o Comitê Gestor funcionará como tribunal administrativo: receberá recursos, conduzirá sessões de conciliação e definirá prazos para apresentação de defesas e provas. Ao emitir decisões vinculantes, busca-se assegurar segurança jurídica, evitar litígios prolongados e promover coerência na gestão compartilhada do IBS entre Estados e Municípios.

Alíquotas de referência e impacto financeiro

A indefinição das alíquotas de referência para o IBS e a CBS impede que empresas estimem custos tributários futuros e elaborem preços de serviços adequados. Sem esse parâmetro, o planejamento econômico-financeiro fica comprometido e o risco de erro nos cálculos aumenta.

Além disso, a transição dos créditos de ICMS para o novo regime gera dúvidas sobre aproveitamento. Não há clareza se os saldos apurados até 31 de dezembro de 2025 serão integralmente transferidos ou sujeitos a limitações, o que afeta o fluxo de caixa e a liquidez das empresas.

Entre os principais impactos para prestadores de serviço, destacam-se:

• Dificuldade em projetar a alíquota efetiva que incidirá sobre cada operação;
• Possível aumento de custos caso o aproveitamento dos créditos de ICMS seja parcial;
• Oscilação na margem de lucro devido à fixação tardia da base tributável;
• Insegurança na definição de preços, refletindo em contratos e competitividade.

Por exemplo, se for adotada alíquota de referência de 26,5% para o IBS e aplicado o desconto de 30%, prestadores que hoje suportam cerca de 8,65% sobre o faturamento podem passar a arcar com 18,55%, representando aumento de até 114% na carga tributária, sem contar a incerteza sobre créditos remanescentes de ICMS. Essa combinação pressiona a rentabilidade e exige atenção redobrada ao fechamento de contratos.

Consequências práticas para prestadores de serviço

Com a regulamentação incompleta, os prestadores de serviço encaram insegurança jurídica: a falta de normas claras permite interpretações divergentes entre Estados e Municípios, elevando a probabilidade de autuações e litígios fiscais.

O planejamento econômico-financeiro torna-se um desafio. Sem a definição das alíquotas de referência e das regras de transição dos créditos de ICMS, fica quase impossível projetar custos futuros, negociar preços de contrato ou estabelecer metas de receita.

Além disso, pressiona-se o caixa operacional: caso o aproveitamento dos créditos seja limitado e as alíquotas de IBS/CBS se mostrem superiores às atuais, o custo tributário tende a subir. Entre os principais impactos práticos estão:

• Elevação imediata da alíquota efetiva sobre serviços, reduzindo margens de lucro;
• Incerteza quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS em transição, afetando o fluxo de caixa;
• Complexidade operacional ampliada, com novas obrigações acessórias e sistemas de emissão de notas;
• Custos extras com consultoria e possíveis contenciosos para assegurar conformidade;
• Dificuldade em renegociar contratos vigentes diante de alterações tributárias inesperadas.

No cenário atual, a ausência de normas completas intensifica a vulnerabilidade do setor de serviços. A mitigação desses riscos exige monitoramento constante das definições oficiais e ajustes ágeis na gestão tributária e financeira.

Como a SP Contabilidade Digital pode apoiar seu negócio

Diante das incertezas trazidas pela reforma tributária, contar com um parceiro que ofereça visão estratégica e ação rápida é fundamental. A SP Contabilidade Digital reúne experiência e ferramentas tecnológicas para ajudar prestadores de serviço a navegar nesse cenário complexo.

Nossos serviços incluem:

• Contabilidade completa: integração de dados e relatórios financeiros atualizados;
• Planejamento tributário e de Imposto de Renda: simulações de cenários para definir a melhor composição de regimes (Simples, Lucro Real e Presumido);
• Abertura e legalização de empresas, incluindo MEI e departamentos pessoais: agilidade nos processos e conformidade com as exigências legais;
• Consultoria fiscal contínua: monitoramento de normas, orientações sobre obrigações acessórias e ajustes imediatos às novas regras;
• Gestão de fluxo de caixa e representação legal: suporte especializado para proteger seu negócio e otimizar recursos.

Com a SP Contabilidade Digital, você ganha respaldo técnico e agilidade para adaptar-se às mudanças tributárias, minimizando riscos e mantendo a saúde financeira da sua empresa em dia.

Fique por dentro: acompanhe nosso blog diariamente

Não deixe escapar nenhuma novidade: com as definições ainda em aberto, é vital acompanhar de perto cada fase da reforma tributária e suas repercussões para evitar surpresas no planejamento financeiro e fiscal.

Visite nosso blog diariamente para conferir atualizações, análises aprofundadas e orientações práticas sobre a reforma tributária e demais temas fiscais. Mantenha-se informado e preparado para agir com segurança e agilidade diante das mudanças.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Terra. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma tributária começa a valer sem plena regulamentação