Reforma Tributária: redução de 60% no IBS/CBS para saúde e dispositivos médicos
A nova Reforma Tributária, por meio da EC 132/2023 e da LC 214/2025, reduz em 60% as alíquotas de IBS/CBS para serviços de saúde e dispositivos médicos. Para prestadores de serviços, isso significa menos custos tributários e mais recursos disponíveis para investir em infraestrutura e qualidade no atendimento.
Na prática, considere:
- Internação hospitalar de R$ 10.000: imposto cai de R$ 2.500 para R$ 1.000, gerando R$ 1.500 de economia;
- Compra de dispositivo médico de R$ 20.000: de R$ 5.000 para R$ 2.000, com R$ 3.000 a menos em tributos.
No entanto, a aplicação incorreta dessa alíquota pode acarretar glosas, autuações e perda do benefício, exigindo atenção redobrada na emissão de notas fiscais.
Economia significativa ou risco de prejuízo: o impacto imediato da redução de 60% no IBS/CBS
Com a redução de 60% na alíquota do IBS/CBS, prestadores de serviços de saúde ganham imediata folga no fluxo de caixa e podem reinvestir recursos em atendimento, tecnologia e infraestrutura.
Veja como isso se traduz na prática:
- Internação hospitalar de R$ 10.000,00: tributo cai de R$ 2.500,00 para R$ 1.000,00, gerando R$ 1.500,00 de economia;
- Dispositivo médico de R$ 20.000,00: imposto reduz de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, com R$ 3.000,00 a menos em despesas tributárias.
Esses valores representam até R$ 4.500,00 de economia imediata, valor que pode ser redirecionado para contratações, equipamentos ou melhoria de processos.
No entanto, a aplicação incorreta da alíquota reduzida — seja por falha na classificação do serviço ou no preenchimento da NF-e — pode resultar em glosas de créditos, autuações fiscais e perda total do benefício.
Fundamentos legais: EC 132/2023 e LC 214/2025 explicados
A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu o princípio do tratamento tributário diferenciado para setores considerados essenciais, como saúde e educação, abrindo caminho para alíquotas reduzidas no novo sistema de IBS/CBS. Com essa base constitucional, o legislador federal visou conferir maior justiça fiscal e ampliar o acesso a serviços de saúde.
A Lei Complementar nº 214/2025 detalhou essa previsão, apontando, em seu Capítulo III, os dispositivos legais que regulamentam a redução de 60% das alíquotas padrão do IBS e da CBS para serviços de saúde e dispositivos médicos:
- Art. 128: autoriza a redução de 60% da alíquota padrão para bens e serviços essenciais à saúde;
- Art. 130: define o escopo do benefício, incluindo serviços hospitalares, médicos e ambulatoriais, dispositivos médicos e serviços de saúde preventiva;
- Art. 131: determina a aplicação da alíquota reduzida diretamente na Nota Fiscal Eletrônica, assegurando transparência e controle pela apuração assistida.
Esses dispositivos garantem segurança jurídica e operacional na adoção do benefício, orientando prestadores de serviços sobre procedimentos fiscais e contábeis necessários para usufruir corretamente da redução.
Implicações contábeis e fiscais na gestão do seu negócio
A redução de 60% na alíquota do IBS/CBS para serviços de saúde e dispositivos médicos exige ajustes precisos na contabilidade e na rotina fiscal dos prestadores. A adoção correta do benefício passa por um conjunto de procedimentos que garantem o cumprimento das normas e evitam autuações.
- Segregação de receitas: mantenha contas específicas para operações com alíquota reduzida, assegurando clareza na apuração e evitando misturas que possam gerar inconsistências.
- Controle de créditos: calcule os créditos de IBS e CBS com base na alíquota efetivamente aplicada, atualizando lançamentos de insumos e serviços utilizados na cadeia produtiva.
- Apuração assistida: utilize o campo indicado na NF-e (art. 131 da LC 214/2025) para registrar a redução, permitindo ao fisco o acompanhamento em tempo real e reforçando a transparência.
- Compliance fiscal: implemente checklists e auditorias internas periódicas para verificar a classificação de serviços e a correta emissão de notas fiscais, prevenindo glosas e penalidades.
Para aproveitar plenamente o benefício, invista na integração entre sistemas fiscais e contábeis, bem como na capacitação da equipe responsável pela escrituração e pelo envio de informações ao fisco.
Boas práticas para aproveitar o benefício com segurança
Para aproveitar com segurança a redução de 60% no IBS/CBS de serviços de saúde e dispositivos médicos, é fundamental adotar processos claros e controles internos robustos. Confira abaixo as principais boas práticas:
- Auditoria interna periódica: realize revisões sistemáticas das notas fiscais e dos lançamentos contábeis, verificando a correta aplicação da alíquota reduzida.
- Acompanhamento da lista oficial: monitore continuamente as publicações de atos normativos que detalham os dispositivos e serviços elegíveis, garantindo que apenas itens contemplados sejam beneficiados.
- Manual de procedimentos fiscais: documente passo a passo o fluxo de emissão de NF-e com alíquota reduzida, incluindo critérios de classificação e campos obrigatórios.
- Treinamento da equipe: capacite os responsáveis pela faturação e escrituração para identificar corretamente os códigos de produtos e serviços, evitando falhas que gerem autuações.
- Checklists e controles eletrônicos: implemente listas de verificação e integre sistemas fiscais e contábeis para sinalizar automaticamente inconsistências antes da transmissão ao fisco.
Adotando essas práticas, os prestadores minimizam riscos de litígios e penalidades, assegurando plena conformidade e aproveitamento do benefício tributário.
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Com expertise em contabilidade completa e gestão tributária, a SP Contabilidade Digital está preparada para orientar a implementação da redução de 60% no IBS/CBS em serviços de saúde e dispositivos médicos. Nossa equipe auxilia na revisão de processos fiscais, ajusta o plano de contas, automatiza a emissão da NF-e com alíquota reduzida e realiza auditorias internas para prevenir erros e autuações.
Além disso, oferecemos suporte contínuo na atualização sobre listas oficiais de dispositivos e na elaboração de manuais de procedimentos fiscais, garantindo segurança jurídica e operacional em todas as etapas.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma Tributária: redução de 60% no IBS/CBS para saúde e dispositivos médicos
