PLP 182/2025: Entenda o possível aumento de carga tributária no Lucro Presumido

Alerta: prepare-se para o aumento de carga tributária

O PLP 182/2025 pode mudar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, adicionando 10% ao percentual atual. Para prestadores de serviços, isso significa custos mais altos e necessidade urgente de revisar o planejamento fiscal.

Apresentada no Portal Contábeis há 15 horas, a proposta impacta especialmente setores de tecnologia e serviços financeiros, onde a pejotização é comum. Entenda os riscos e prepare sua empresa para lidar com esse cenário.

Alerta: prepare-se para o aumento de carga tributária

O Projeto de Lei Complementar 182/2025, em tramitação no Congresso, propõe aumentar em 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no regime de Lucro Presumido. Na prática, isso eleva o percentual hoje aplicado de 32% para cerca de 35,5% do faturamento, impactando diretamente a lucratividade e o fluxo de caixa.

Prestadores de serviços já estão em alerta: o avanço rápido do PLP 182/2025 pode resultar em custos adicionais significativos. A qualquer momento, o texto pode passar pelas comissões e seguir para votação em plenário, sem garantia de vetos ou ajustes.

É urgente acompanhar de perto cada fase do projeto e avaliar o efeito dessa mudança no seu modelo de negócio. Entender o PLP 182/2025 agora pode ser determinante para revisar provisões, simular cenários tributários e evitar surpresas que comprometam a competitividade.

O que propõe o PLP 182/2025

O PLP 182/2025 propõe um acréscimo de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas que optam pelo Lucro Presumido. Atualmente, a legislação permite utilizar percentuais de presunção que variam conforme a atividade (por exemplo, 32% do faturamento para prestadores de serviços). Com a mudança, esse índice subiria para cerca de 35,5%.

Na prática, a alteração afeta diretamente o valor sobre o qual incidem os tributos, elevando os valores de IRPJ e CSLL a pagar, sem alterar alíquotas nominais. Considerando uma receita anual de R$ 1 milhão:

• Base de cálculo atual: 32% × R$ 1 milhão = R$ 320 mil;
• Base de cálculo proposta: 35,5% × R$ 1 milhão = R$ 355 mil;
• Impacto adicional na base: R$ 35 mil, resultando em tributos mais altos.

O projeto não prevê compensações nem mecanismos de transição, o que pode gerar aumento imediato da carga tributária. Setores com maiores margens de presunção – como tecnologia e serviços financeiros – concentram os principais efeitos, exigindo reavaliação dos cálculos de provisões e do fluxo de caixa.

Impactos práticos para empresas de Lucro Presumido

O acréscimo de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode gerar efeitos imediatos no dia a dia das empresas que optam pelo Lucro Presumido. Acompanhe os principais impactos:

• Perda de competitividade: custos tributários mais altos reduzem margens de lucro, dificultando ofertas de preços atrativos no mercado;
• Aumento de custos operacionais: o valor adicional pago em IRPJ/CSLL exige maior disponibilidade de caixa, pressionando capital de giro e investimentos;
• Revisão de precificação: será necessário recalcular preços de produtos e serviços para manter rentabilidade, o que pode impactar negociações com clientes;
• Complexidade no controle interno: novas simulações e ajustes nos sistemas contábeis e financeiros aumentam a carga de trabalho e a necessidade de monitoramento contínuo;
• Risco de desequilíbrio orçamentário: provisões fiscais feitas com base nos percentuais atuais podem se tornar insuficientes, gerando surpresas no fechamento mensal.

Diante desse cenário, as empresas devem replanejar o fluxo de caixa, rever políticas de provisão e simular diferentes cenários tributários. A antecipação de ajustes no orçamento e a adoção de controles mais rígidos são essenciais para minimizar impactos no desempenho e na saúde financeira.

Risco de judicializações e insegurança jurídica

Especialistas jurídicos alertam que a mudança pontual proposta pelo PLP 182/2025 pode estimular uma onda de contenciosos, em razão de lacunas na fundamentação legal e da falta de previsão de transição clara. Sem uma reforma estrutural abrangente, aumenta o risco de decisões conflitantes entre tribunais e consultas fiscais inconclusivas.

• Ambiguidade na aplicação dos novos percentuais à base de cálculo;
• Possível violação do princípio da anterioridade tributária;
• Crescimento de ações judiciais para discutir exigibilidade de créditos fiscais;
• Decisões divergentes entre instâncias administrativas e judiciárias;
• Precedentes que podem se tornar de difícil reversão em casos futuros.

Essa insegurança jurídica gera custos adicionais com honorários advocatícios e provisionamento de contingências, além de prolongar o ciclo de aprovação de créditos e comprometer o planejamento tributário de longo prazo. Empresas de Lucro Presumido precisam monitorar de perto essas discussões e avaliar estratégias de mitigação de riscos.

Contexto: reformas tributárias em curso

O PLP 182/2025 insere-se em um momento de profundas transformações no sistema tributário brasileiro. Paralelamente, a Lei Complementar 214/2025 entrou em vigor, regulamentando dispositivos da Reforma Tributária e estabelecendo novas obrigações acessórias e critérios de partilha de receitas.

Com a tramitação de diversas propostas e a implementação de mudanças normativas em curto espaço de tempo, as empresas de Lucro Presumido enfrentam um cenário cada vez mais complexo. A acumulação de ajustes rápidos dificulta o planejamento e exige atenção constante às atualizações legais.

• Acompanhamento de prazos para adequação ao novo regime;
• Revisão de percentuais de presunção e alíquotas efetivas;
• Atualização de sistemas contábeis e processos de compliance;
• Monitoramento de propostas complementares em debate no Congresso.

Diante desse contexto multifacetado, a análise integrada das mudanças tributárias é essencial para garantir conformidade e sustentabilidade financeira.

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Na SP Contabilidade Digital, oferecemos análises especializadas sobre alterações tributárias, ferramentas de simulação de impacto e orientações claras para adaptar seu planejamento fiscal ao PLP 182/2025. Nossa equipe acompanha diariamente o andamento das propostas, traduzindo a complexidade legislativa em informações práticas que auxiliam prestadores de serviços a manter a competitividade e a conformidade.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Projeto de Lei pode aumentar carga tributária para empresas de Lucro Presumido