MEI: descubra os principais erros que podem levar à exclusão da categoria e proteja seu negócio

Ser MEI garante formalização simplificada e acesso a benefícios importantes, mas exige atenção constante às regras e obrigações. Um simples descuido pode resultar na exclusão da categoria e trazer graves consequências para o seu negócio.

Entre os impactos mais severos, destacam-se:

• Multas, juros e cobrança retroativa
• Perda de direitos previdenciários
• Aumento de custos e burocracia

Neste artigo de curadoria, reunimos os principais erros que podem levar ao desenquadramento e oferecemos dicas para proteger sua atividade como prestador de serviços.

Por que a exclusão do MEI pode ser desastrosa para seu negócio

Atenção: perder o enquadramento como MEI acarreta graves consequências que podem comprometer a saúde financeira e a continuidade da sua atividade.

• Multas e juros retroativos que podem ultrapassar 100% do valor devido
• Perda de cobertura previdenciária, incluindo aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
• Inscrição na Dívida Ativa da União e restrições no CPF, dificultando acesso a crédito
• Aumento de custos com novos tributos e obrigatoriedade de contratação de contador
• Mais burocracia: obrigações acessórias ampliadas e maior risco de autuações

Regras básicas para manter seu MEI em dia

Para manter seu MEI ativo, é essencial cumprir os requisitos de faturamento, contratação e atividades permitidas, além das obrigações fiscais mensais e anuais.

• Faturamento anual: até R$ 81.000,00. Exemplo prático: um prestador de serviços que fatura R$ 6.750,00 por mês atinge R$ 81.000,00 ao ano e permanece dentro do limite.
• Número de funcionários: máximo de 1 empregado, com remuneração igual ou superior ao salário mínimo ou piso da categoria. Por exemplo, contratar um auxiliar administrativo com salário mínimo vigente.
• Atividades permitidas: o MEI deve possuir CNAE autorizado pelo Portal do Empreendedor. Antes de oferecer um novo serviço, verifique se a atividade está na lista oficial para evitar desenquadramento.

Além desses pontos, observe as obrigações fiscais:

• Pagamento mensal do DAS: guia única que reúne INSS, ISS e ICMS. Deve ser quitada até o dia 20 de cada mês, evitando multas e juros.
• Declaração anual (DASN-SIMEI): envio entre 1º de janeiro e 31 de maio do ano seguinte. Informe o faturamento bruto e se houve contratação de funcionário.

Seguindo essas regras de forma organizada, você garante a regularidade do seu MEI e preserva todos os benefícios previdenciários e fiscais.

Erros mais comuns que levam ao desenquadramento

• Exceder o limite de faturamento anual: ultrapassar R$ 81.000,00 no ano pode levar ao desenquadramento. Se ultrapassar até 20%, a exclusão ocorre no ano seguinte; acima de 20%, a exclusão pode ser retroativa, com cobrança de impostos e multa.
• Exercer atividade não permitida: incluir um CNAE fora da lista autorizada para MEI acarreta exclusão imediata. Antes de oferecer um novo serviço, consulte sempre o Portal do Empreendedor.
• Participar de outra empresa: ser sócio, titular ou administrador de outro CNPJ impede a condição de MEI. A Receita Federal cruza dados e pode desenquadrar automaticamente quem tiver vínculo em outra empresa.
• Contratação indevida de funcionários: o MEI pode ter apenas um empregado, com salário mínimo ou piso da categoria. Contratar mais pessoas ou pagar acima do permitido gera desenquadramento.
• Pendências cadastrais e débitos prolongados: atrasos no pagamento do DAS ou falta de regularização de débitos acumulados podem resultar na baixa do CNPJ durante as fiscalizações anuais.

Como a SP Contabilidade Digital pode ajudar seu MEI

Na SP Contabilidade Digital, você conta com um serviço de contabilidade completa que vai além do simples registro de receitas e despesas. Nossa equipe monitora seu faturamento em tempo real, garantindo que você não ultrapasse o limite anual de R$ 81.000,00 e evitando o desenquadramento por excesso de receita.

Oferecemos acompanhamento fiscal contínuo para que todos os pagamentos do DAS sejam feitos dentro do prazo, reduzindo riscos de multas e preservando seus benefícios previdenciários.

• Consultoria personalizada para verificar se as atividades prestadas estão autorizadas no MEI
• Orientação na contratação de funcionários, assegurando o cumprimento dos limites legais
• Gestão e regularização de pendências cadastrais, evitando notificações e baixa automática do CNPJ

Com esse suporte, você mantém seu MEI em dia e foca no crescimento do seu negócio com mais segurança e tranquilidade.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse MEI: descubra quais os principais erros e descumprimentos que podem levar à exclusão da categoria