Lei 15.270: Isenção do Imposto de Renda para até R$ 5.000 – o que muda e como aproveitar

Com a promulgação da Lei 15.270, prestadores de serviços com rendimentos mensais de até R$ 5.000 passam a ter tributação zero no Imposto de Renda da Pessoa Física. Essa medida representa um alívio imediato no fluxo de caixa, permitindo investimentos em equipamentos, materiais e divulgação sem o peso da retenção fiscal.

Além da isenção total para quem fatura até R$ 5.000, a nova norma reduz a alíquota sobre rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350, beneficiando uma parcela ainda maior de profissionais autônomos. Nos próximos tópicos, você entenderá na prática como calcular essas faixas, quais estratégias adotar para aproveitar ao máximo os benefícios e como a SP Contabilidade Digital pode apoiar sua adequação tributária.

A isenção do IRPF: alívio imediato para quem ganha até R$ 5.000

A grande novidade da Lei 15.270 é a isenção completa do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 por mês. Isso significa que prestadores de serviços não terão mais retenções na fonte nem precisarão gerar DARFs para essas faixas de rendimento.

Imagine um designer gráfico que fatura R$ 4.500 mensais: antes, ele destinava cerca de R$ 338 ao IRPF, reduzindo o capital disponível para investimentos em software ou marketing. Com a isenção, esse valor pode ser reinvestido na expansão do negócio.

O mesmo vale para um encanador autônomo que costuma reservar parte do faturamento para antecipar o imposto. Esse alívio imediato no fluxo de caixa traz maior previsibilidade financeira e permite planejamento de compras, manutenção de equipamentos e contratação de ajuda extra sem apertos no orçamento.

Redução de imposto na faixa de R$ 5.001 a R$ 7.350: entenda o cálculo

Antes da Lei 15.270, a faixa de rendimentos entre R$ 5.001 e R$ 7.350 era tributada pela alíquota marginal de 27,5%, resultando em valores expressivos de imposto.

Com a nova legislação, manteve-se o modelo progressivo, mas a alíquota aplicada ao que exceder R$ 5.000 foi reduzida para 15% sobre essa parcela, gerando economia significativa para o contribuinte.

• Rendimento de R$ 6.000: o imposto mensal recuou de R$ 780,64 para R$ 150,00;
• Rendimento de R$ 7.350: a cobrança caiu de R$ 1.151,89 para R$ 352,50;

Na prática, essa redução de 12,5 pontos percentuais na alíquota marginal traduz-se em mais fôlego financeiro para prestadores de serviços, permitindo realocar recursos em investimentos, qualificação e gestão do negócio.

Compensação da perda de arrecadação: quais são as propostas do governo?

Segundo nota técnica da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a renúncia fiscal causada pela isenção e redução do IRPF será compensada por meio de medidas que buscam equilibrar o orçamento e manter o cumprimento da meta fiscal.

• Aumento de alíquotas de contribuições sociais, como a CSLL sobre setores específicos (bancos e grandes empresas);
• Revisão e redução de incentivos fiscais concedidos a segmentos produtivos, em especial no regime de Zona Franca e setores de energia;
• Elevação temporária de impostos incidentes sobre combustíveis, para recompor receita sem afetar diretamente a renda do trabalho;
• Venda de ativos da União, incluindo participação em empresas estatais e privatizações parciais, prevista no PLOA 2026;
• Corte de despesas discricionárias, ajustando investimentos em obras públicas e custeio da máquina administrativa.

Essas propostas ainda dependem de aprovação no Congresso, mas já constam no Relatório de Metas Fiscais e devem integrar o projeto de lei do orçamento. A estratégia busca mitigar impactos nas contas públicas sem recuar da ampliação do poder de compra dos contribuintes.

O que muda para prestadores de serviços: desafios e oportunidades

A isenção e a redução de alíquotas promovidas pela Lei 15.270 trazem impacto imediato no fluxo de caixa de prestadores de serviços. Com menos recursos retidos para o Imposto de Renda, é possível planejar receitas e despesas com maior precisão, equilibrando investimentos em infraestrutura, marketing e qualificação profissional.

No curto prazo, essa folga financeira permite revisar a política de preços sem onerar o cliente: quem se beneficiou da isenção pode manter o valor dos serviços ou aplicar descontos estratégicos, reforçando a competitividade no mercado.

No médio e longo prazo, vale adotar práticas de gestão tributária que consolidem essa vantagem:

• Atualizar projeções de fluxo de caixa e orçamentos mensais, incorporando a redução da alíquota;
• Revisar preços e pacotes de serviços, considerando o aumento de margem resultante da economia tributária;
• Reservar uma parte dos recursos economizados para constituir fundo de contingência e evitar surpresas em outras obrigações;
• Utilizar sistemas de automação fiscal e contábil para monitorar receitas, emitir notas corretamente e calcular DARFs quando aplicável;
• Investir em consultoria tributária periódica para identificar oportunidades legais de deduções e benefícios fiscais.

Ao integrar essas práticas ao planejamento financeiro, o prestador de serviços garante não só o aproveitamento máximo da nova lei, mas também fortalece a saúde financeira do negócio e amplia a capacidade de investimento e crescimento.

Como a SP Contabilidade Digital pode apoiar sua adequação tributária

Com a entrada em vigor da Lei 15.270, contar com um parceiro especializado faz toda a diferença. A SP Contabilidade Digital reúne experiência em regimes tributários e processos fiscais, garantindo que seu planejamento esteja alinhado às novidades do Imposto de Renda.

Entre os principais serviços oferecidos, destacam-se:

• Contabilidade completa: gestão de registros, balancetes e demonstrações financeiras;
• Imposto de Renda Pessoa Física: apuração, declaração e acompanhamento de pendências;
• Abertura e legalização de empresas: do MEI ao Lucro Real;
• Consultoria tributária: análise de regimes e identificação de oportunidades de economia;
• Fluxo de caixa: projeções personalizadas para maximizar o uso dos recursos;
• Regimes Simples, Lucro Real e Presumido: avaliação do mais vantajoso para o seu negócio.

Com atendimento ágil e soluções personalizadas, ajudamos prestadores de serviços a aproveitar ao máximo os benefícios da nova lei, reduzindo riscos e otimizando resultados.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contábeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Aprovada “isenção” do Imposto de Renda