Reforma Tributária redefine o ITCMD: imposto progressivo até 8% e novos desafios na sucessão

A Emenda Constitucional nº 132/2023 redefine o ITCMD em todo o país, impondo alíquotas escalonadas entre 2% e 8% conforme o valor das heranças e doações. Com a obrigatoriedade do imposto progressivo, estados que antes adotavam alíquota única deverão criar faixas de incidência, assegurando maior justiça fiscal e previsibilidade tributária para sucessões patrimoniais.

Para prestadores de serviços e planejadores, a padronização do ITCMD traz novos desafios: é hora de revisar cronogramas de transferência, estruturas societárias e estratégias de doações em vida. Entender as faixas e prazos estaduais será essencial para otimizar custos e evitar surpresas na transmissão de patrimônio.

Heranças e doações até 8%: entenda o novo ITCMD progressivo

Com a implantação da Emenda Constitucional nº 132/2023, heranças e doações passam a obedecer alíquotas escalonadas entre 2% e 8%, alinhadas ao princípio da capacidade contributiva. O objetivo é tornar a tributação mais justa, fazendo com que transmissões de maior valor paguem até o teto constitucional de 8%.

Em linhas gerais, o novo ITCMD progressivo funciona assim:

• Faixas iniciais: alíquota mínima de 2% para transmissões de menor valor;
• Patrimônios intermediários: percentuais graduais que podem variar entre 3% e 6%, conforme definições estaduais;
• Grandes transmissões: aplicação do teto de 8% sobre parcelas mais elevadas do patrimônio.

Para prestadores de serviços e planejadores, é essencial mapear as faixas que cada estado adotará e antecipar estratégias de cronograma de doações. Dessa forma, famílias e clientes evitam surpresas tributárias e mantêm o controle dos custos na sucessão patrimonial.

Por que a progressividade passou a ser regra nacional

A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu na Carta Magna a obrigatoriedade de alíquotas progressivas para o ITCMD em todos os estados, tornando ilegal a fixação de uma alíquota única. Dessa forma, cada unidade federativa passa a ter autonomia para definir faixas de tributação, mas sem jamais fugir do escalonamento entre 2% e 8% previsto no texto constitucional.

Antes da reforma, a adoção de progressividade dependia de leis estaduais e enfrentava contestações judiciais, gerando insegurança ao contribuinte. Com a regra nacional, estados ganham clareza ao legislar e contribuintes contam com parâmetros uniformes, simplificando o planejamento tributário e reduzindo litígios sobre a constitucionalidade do escalonamento.

O caráter progressivo atende ao princípio da capacidade contributiva, assegurando que transmissões de maior valor paguem alíquotas mais elevadas, enquanto operações de menor porte ficam protegidas por taxas iniciais mais baixas. Essa padronização promove maior justiça fiscal, minimiza assimetrias regionais e fortalece a arrecadação estadual sem ampliar indevidamente a carga sobre pequenos patrimônios.

Incidência do imposto: heranças, doações e bens no exterior

O ITCMD incide tanto em transmissões causa mortis quanto em doações inter vivos, aplicando alíquotas progressivas entre 2% e 8% sobre o valor total transferido.

• Transmissões causa mortis: a base de cálculo considera o valor venal ou de mercado dos bens do espólio, observado o escalonamento definido pelo estado e pago antes da partilha.
• Doações em vida: cada ato de doação é tributado individualmente, mas valores somados ao longo do ano podem atingir faixas superiores e elevar a alíquota aplicada.
• Bens no exterior: bens, direitos ou doadores/residentes no exterior devem ser declarados e convertidos em reais, sujeitando-se às mesmas faixas progressivas do ITCMD.
• Legislação estadual: cada unidade federativa detalha faixas, isenções e procedimentos operacionais, incluindo prazos de recolhimento e formas de pagamento.

Para evitar autuações, é fundamental conferir o regulamento local, reunir a documentação necessária (certidões, avaliações e contratos) e cumprir rigorosamente os prazos e instruções de pagamento, minimizando riscos de multas e juros.

Planejamento sucessório sob o novo regime progressivo

Com o ITCMD progressivo em vigor, adotar um planejamento sucessório estruturado é fundamental para reduzir impactos tributários e garantir a fluidez na transmissão de patrimônio. A seguir, algumas práticas recomendadas para prestadores de serviços orientarem clientes:

• Parcelamento de doações: fracionar transferências ao longo de anos fiscais permite aproveitar alíquotas iniciais mais baixas em cada faixa, respeitando limites e isenções estaduais.
• Criação de holdings familiares: concentrar ativos em uma sociedade pode simplificar governança, proporcionar maior controle sobre as participações e, em alguns casos, otimizar a carga tributária.
• Cronograma de transferências: elaborar um calendário detalhado de doações e cessões de cotas, alinhado aos prazos de declaração e recolhimento, para evitar picos de tributação.
• Avaliação periódica de bens: manter laudos de mercado atualizados assegura uma base de cálculo consistente e reduz riscos de autuações por subavaliação.
• Revisão de contratos e estatutos: inserir cláusulas de usufruto, condições de sucessão e lock-up em acordos societários para preservar a vontade dos sócios e minimizar litígios.

Essas estratégias, combinadas com o acompanhamento constante das regras estaduais, ajudam a planejar transferências de forma mais eficiente, equilibrando a segurança jurídica e a economia tributária no processo sucessório.

Principais cuidados estaduais: prazos e documentação

Em cada estado, o cumprimento de prazos e o atendimento às exigências documentais do ITCMD podem apresentar diferenças significativas. Alguns órgãos estaduais exigem a declaração e o pagamento antes da partilha, enquanto outros permitem o recolhimento em etapas ou com base em cronogramas específicos. A falta de atenção a essas datas pode gerar multas, juros e até a suspensão de registros patrimoniais.

• Prazo de declaração: verifique a data-limite para entrega do documento eletrônico ou físico junto à Secretaria da Fazenda local.
• Documentação exigida: reúna certidões negativas, procurações, laudos de avaliação e contratos de doação ou inventário.
• Critérios de avaliação: confirme se o estado adota valor venal, de mercado ou utilitário como base de cálculo.
• Formas de pagamento: cheque opções de guia única, parcelamento e boletos eletrônicos, além de eventuais descontos por antecipação.
• Penalidades: mantenha-se atento a multas diárias e juros moratórios, que variam de acordo com a legislação estadual.

Consultar previamente o regulamento de cada unidade federativa e preparar um checklist detalhado de documentos e prazos é essencial para evitar surpresas e reduzir custos no processo de sucessão patrimonial.

Conclusão: conte com a SP Contabilidade Digital e acompanhe nosso blog

Com o regime progressivo do ITCMD em vigor, planejar cada etapa patrimonial exige conhecimento técnico e agilidade na tomada de decisão. A equipe da SP Contabilidade Digital alia contabilidade completa, gestão tributária e imposto de renda a um amplo know-how em abertura e legalização de empresas, MEI, departamento pessoal, fluxo de caixa e regimes Simples, Lucro Real e Presumido, oferecendo suporte estratégico na sucessão patrimonial.

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Fonte desta curadoria

Este artigo é uma curadoria do site CPG Click Petróleo e Gás. Para ter acesso à matéria original, acesse Herança no Brasil nunca mais será a mesma: Reforma Tributária obriga imposto progressivo e pode fazer brasileiros pagarem até 8%