CEBAS Saúde e Imunidade Tributária: por que a excelência contábil é vital

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 187/2021 e da Portaria GM/MS nº 7.325/2025, o CEBAS Saúde deixou de ser um simples reconhecimento institucional para se tornar um verdadeiro regime de excelência contábil. As novas normas reforçam a exigência de informações técnicas, documentais e auditorias independentes como elementos indispensáveis à manutenção da imunidade tributária.

Para prestadores de serviços de saúde, entender essas mudanças é fundamental: não basta operar com foco assistencial, é preciso estruturar processos contábeis robustos, comprovar receitas e despesas segregadas, e garantir a confiabilidade das demonstrações. Neste artigo, vamos explorar como a qualidade contábil passou a ser o principal pilar de sustentabilidade financeira para entidades filantrópicas.

O risco de perder a imunidade tributária e o impacto financeiro para entidades de saúde

Perder o CEBAS Saúde significa abrir mão da imunidade tributária que hoje isenta entidades de impostos como PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Sem esse benefício, a organização assume uma carga tributária retroativa e corre o risco de sofrer autuações fiscais.

Entre as principais consequências estão:

• Cobrança de tributos acumulados com multas e juros;
• Aumento imediato dos custos operacionais;
• Impacto negativo no fluxo de caixa e na capacidade de reinvestimento;
• Restrição ao acesso a recursos públicos e contratos com o SUS;
• Perda de credibilidade junto a doadores e parceiros.

Em cenários reais, a reversão da imunidade pode representar desembolsos na ordem de milhões de reais ao longo de exercícios fiscais. Essa pressão financeira compromete projetos sociais, reduz a oferta de serviços de saúde gratuita e coloca em risco a missão originária da entidade.

Mudanças regulatórias: Lei Complementar 187/2021, Decreto 11.791/2023 e Portaria GM/MS 7.325/2025

A Lei Complementar nº 187/2021 redefiniu o CEBAS Saúde como um regime contábil estruturado e elevou a exigência de comprovação documental. Agora, não basta a simples declaração de funcionamento: cada movimentação financeira deve ser respaldada por relatórios detalhados e segregados.

• Segregação de receitas, custos e despesas por área de atuação (saúde, educação e assistência social);
• Comprovação anual de percentuais mínimos de atendimento ao SUS, com base em indicadores técnicos;
• Apresentação de notas explicativas que detalham políticas contábeis e critérios de alocação de custos;
• Prazos rigorosos para entrega de demonstrações contábeis e documentação complementar.

O Decreto nº 11.791/2023 detalhou procedimentos operacionais e prazos para análise dos pedidos de certificação, estabelecendo critérios de elegibilidade mais restritivos e definindo prazos máximos para a resposta do órgão julgador.

• Formalização eletrônica dos processos e protocolo de documentos via sistemas oficiais;
• Validade temporária da certificação, condicionada à entrega de balanços auditados anualmente;
• Revisões periódicas de conformidade, com possibilidade de exigência de informações adicionais.

Por fim, a Portaria GM/MS nº 7.325/2025 intensificou a fiscalização após a concessão do CEBAS, transformando-o em um compromisso permanente de compliance.

• Monitoramento contínuo da execução orçamentária e financeira;
• Solicitação de relatórios gerenciais e de auditoria independente em casos de inconsistência;
• Integração de dados contábeis com outros sistemas governamentais para verificação cruzada.

Segregação contábil por área de atuação

Para atender às exigências do CEBAS Saúde, entidades que atuam em múltiplas frentes devem manter escrituração separada de receitas, custos e despesas para cada segmento: saúde, educação e assistência social. Essa segregação traz clareza sobre a origem e aplicação dos recursos, garantindo que os valores destinados ao atendimento do SUS sejam efetivamente comprovados.

Sem uma contabilidade segregada, surgem riscos que podem comprometer a certificação e a própria sustentabilidade financeira da entidade:

• Perda de transparência em auditorias, dificultando a comprovação dos percentuais exigidos;
• Possibilidade de questionamento sobre a alocação de despesas e indeferimento do CEBAS;
• Autuações fiscais e multas decorrentes de inconsistências no demonstrativo de gastos;
• Impacto negativo na governança, enfraquecendo a confiança de órgãos públicos e parceiros;
• Obrigação de restituição retroativa de benefícios, gerando passivos contingentes.

Comprovação do atendimento mínimo ao SUS

De acordo com a Lei Complementar nº 187/2021, as entidades detentoras do CEBAS Saúde devem comprovar, anualmente, que pelo menos 60% da sua prestação de serviços foi efetivamente destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esse percentual inclui tanto atendimentos diretos quanto atividades complementares previstas em lei, como projetos de atenção básica, ensino e pesquisa vinculados ao SUS.

A consistência técnica na comprovação envolve a apresentação de dados quantitativos e qualitativos que demonstrem, de forma clara, a origem e aplicação dos recursos. Entre os principais elementos de prova exigidos estão:

• Relatórios detalhados de produção assistencial com identificação de procedimentos e volumes;
• Planilhas de alocação de custos e despesas por tipo de serviço;
• Extratos de faturamento e glosas discriminando atendimentos ao SUS;
• Documentos de auditoria interna ou externa validando o cálculo dos percentuais;
• Declarações ou certidões emitidas por gestores públicos comprovando o cumprimento das metas;
• Registros de hipóteses alternativas reconhecidas na legislação, como atividades de ensino e pesquisa.

Todos os documentos devem ser tratados de forma padronizada, armazenados em meio eletrônico e físico, e apresentados dentro dos prazos regulamentares. A ausência de comprovação fidedigna pode resultar em indeferimento ou cancelamento da certificação CEBAS Saúde, com consequente perda de imunidade tributária.

Demonstrações contábeis e notas explicativas como prova de conformidade

As demonstrações contábeis destinadas à certificação CEBAS Saúde devem seguir as normas brasileiras de contabilidade e incluir, no mínimo, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e a Demonstração dos Fluxos de Caixa. Cada relatório precisa evidenciar, de forma clara, a segregação de receitas, custos e despesas por área de atuação, permitindo a verificação imediata dos percentuais alocados ao SUS.

Para que esses documentos funcionem como prova de conformidade, as notas explicativas devem detalhar:

• Políticas contábeis adotadas, indicando critérios de reconhecimento e mensuração;
• Métodos de alocação de custos e despesas entre as atividades de saúde, educação e assistência social;
• Discriminação de receitas vinculadas ao SUS, com vínculo a contratos e prestações de serviço;
• Composição e valorização de bens do ativo imobilizado e estoques destinados às atividades beneficiadas;
• Reconciliação das variações patrimoniais, demonstrando origem e aplicação dos recursos;
• Referência expressa à legislação aplicável (LC 187/2021, Decreto 11.791/2023 e Portaria GM/MS 7.325/2025).

Além de proporcionar transparência, notas explicativas completas reforçam a consistência técnica dos relatórios e servem como suporte fundamental em auditorias internas ou independentes. A padronização dos layouts, o uso de tabelas comparativas e o detalhamento de indicadores de desempenho garantem que a autoridade fiscal identifique rapidamente a conformidade e a regularidade dos registros contábeis.

Auditoria independente: instrumento de credibilidade e segurança

A auditoria independente oferece uma avaliação imparcial das demonstrações contábeis, conferindo maior segurança às informações apresentadas ao fisco e aos órgãos certificadores. Esse processo vai além da simples conferência numérica: envolve análise de métodos, testes de conformidade e verificação de controles internos, assegurando que cada valor esteja corretamente registrado e respaldado em documentação adequada.

Entre os principais benefícios da auditoria para entidades detentoras do CEBAS Saúde destacam-se:

• Garante a confiabilidade das demonstrações contábeis, por meio de procedimentos padronizados e revisões técnicas que atestam a consistência, completude e aderência às normas brasileiras de contabilidade;
• Reduz o risco de indeferimento ou cancelamento do CEBAS, servindo como blindagem técnica contra questionamentos formais, inconsistências e solicitações de informações adicionais;
• Fortalece a governança e os controles internos, ao identificar pontos de melhoria em processos críticos, propor correções preventivas e promover maior transparência na gestão dos recursos.

Com o apoio de auditorias regulares, as entidades garantem uma base sólida de compliance, minimizando riscos e preservando a imunidade tributária do CEBAS Saúde.

Garantindo a confiabilidade das demonstrações

A auditoria independente implementa métodos padronizados que conferem rigor técnico às demonstrações contábeis, garantindo que cada valor reflita a realidade operacional da entidade. Esse processo envolve exames detalhados dos registros, procedimentos de teste e validações cruzadas entre documentos e sistemas.

Entre os principais procedimentos adotados pelo auditor para assegurar consistência e completude dos relatórios estão:

• Revisão dos lançamentos e dos critérios de reconhecimento de receitas e despesas, validando a aplicação uniforme das políticas contábeis;
• Conciliação de saldos bancários, estoques e contas a receber/pagar, identificando e ajustando possíveis divergências;
• Avaliação do controle interno sobre registros eletrônicos e físicos, verificando a rastreabilidade de informações;
• Teste de amostragem de documentos fiscais e contratos para comprovar a existência e a correta mensuração dos eventos;
• Análise das notas explicativas para confirmar a transparência e a aderência às exigências normativas.

Ao final, o relatório de auditoria fornece uma opinião independente sobre a fidedignidade das demonstrações, aumentando a confiança dos órgãos certificadores e reduzindo riscos de questionamentos futuros.

Redução do risco de indeferimento ou cancelamento

A auditoria independente atua como uma blindagem técnica, antecipando e corrigindo falhas nos demonstrativos antes da análise pela autoridade certificadora:

• Emissão de parecer que atesta a fidedignidade e conformidade das demonstrações;
• Identificação e ajuste de inconsistências contábeis, evitando exigências de esclarecimentos;
• Registro detalhado de evidências e documentos de suporte, atendendo a requisitos normativos;
• Demonstração de controles internos eficazes, reforçando a credibilidade da gestão;
• Mitigação de riscos de multas e autuações ao corrigir desvios antes da fiscalização.

Com processos auditados e relatórios robustos, as entidades reduzem significativamente a probabilidade de indeferimento ou cancelamento do CEBAS, assegurando a manutenção da imunidade tributária e a continuidade das atividades assistenciais.

Fortalecimento da governança e controles internos

A auditoria independente vai além da conferência numérica e atua como um instrumento estratégico para aprimorar a governança e estabelecer controles mais robustos. Ao examinar processos, políticas e registros, o auditor identifica pontos de fragilidade e propõe melhorias preventivas, garantindo que a entidade esteja preparada para atender às exigências regulatórias de forma consistente.

• Identificação de lacunas nos procedimentos internos, com recomendações para padronização e automatização de rotinas;
• Desenvolvimento de fluxos de aprovação claros, evitando duplicidade de responsabilidades e reduzindo riscos operacionais;
• Avaliação contínua de indicadores de desempenho e conformidade, permitindo ajustes antes que demandas externas sejam acionadas;
• Implementação de políticas de segregação de funções, fortalecendo o sistema de dupla verificação e prevenção de fraudes;
• Capacitação de equipes na adoção de práticas de controle e monitoramento, promovendo cultura de transparência e responsabilidade.

Como a SP Contabilidade Digital pode apoiar sua entidade

Para entidades beneficentes de saúde, contar com suporte contábil especializado é essencial. A SP Contabilidade Digital oferece soluções que integram:

• Escrituração segregada de receitas, custos e despesas por área de atuação;
• Elaboração de demonstrações contábeis e notas explicativas em conformidade com a LC 187/2021, Decreto 11.791/2023 e Portaria GM/MS 7.325/2025;
• Auditoria independente para reforçar a confiabilidade das informações e blindar o processo de certificação;
• Consultoria tributária para otimizar regimes (Simples, Lucro Real e Presumido) e garantir o atendimento aos percentuais exigidos pelo SUS;
• Monitoramento contínuo de prazos, obrigações fiscais e indicadores de desempenho.

Com essa abordagem integrada, sua entidade preserva o CEBAS Saúde, reduz riscos de indeferimento e assegura maior transparência nas prestações de contas. O acompanhamento proativo permite antecipar ajustes, fortalecer controles internos e garantir sustentabilidade financeira em um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse CEBAS Saúde: imunidade tributária exige excelência contábil