Receita Federal simplifica adesão ao Simples Nacional: o que você precisa saber

Prestadores de serviços podem reduzir em até 30 dias o tempo de abertura da empresa com o novo Módulo de Administração Tributária da Receita Federal. A partir de 1º de dezembro, o procedimento que integra juntas comerciais, cartórios e Receita Federal simplifica a escolha do regime tributário antes da emissão do CNPJ, diminuindo a burocracia e garantindo maior agilidade.

Com essa mudança, o processo fica mais transparente e rápido, permitindo que o empreendedor se concentre no crescimento do negócio. Confira os próximos passos e aproveite essa novidade para otimizar sua rotina fiscal.

Reduza até 30 dias na abertura de empresas com o novo módulo da Receita Federal

Com o lançamento do Módulo de Administração Tributária no Portal Redesim, prestadores de serviços podem reduzir em até 30 dias o prazo para obtenção do CNPJ. A escolha do regime tributário — incluindo o Simples Nacional — é feita antes da emissão do documento, eliminando etapas redundantes e burocráticas. O resultado é um processo mais ágil, que garante rapidez na formalização do seu negócio e permite focar imediatamente no atendimento aos clientes.

Integração e automação: o que muda na rotina do empreendedor

O novo Módulo de Administração Tributária (MAT) atua como um elo único entre cartórios, juntas comerciais e a Receita Federal. Ao centralizar o fluxo de dados em uma plataforma integrada, o sistema elimina a necessidade de encaminhar documentos e cadastros repetidos para cada órgão, tornando o processo de formalização mais fluido.

• Conexão direta às bases cadastrais, garantindo consistência das informações;
• Importação automática de dados já registrados em juntas comerciais e cartórios;
• Validação em tempo real de requisitos fiscais pela Receita Federal;
• Notificações eletrônicas que substituem protocolos manuais e atendimentos presenciais.

Com a automação dessas etapas, o empreendedor reduz riscos de erros, ganha maior visibilidade sobre o andamento do processo e assegura prazos mais curtos para a abertura e regularização do empreendimento.

Como solicitar o CNPJ e optar pelo Simples Nacional no novo sistema

Para iniciar, acesse o Portal Redesim e selecione o Módulo de Administração Tributária (MAT) logo após concluir o registro na Junta Comercial, Cartório ou OAB. No MAT, escolha a opção “Solicitação de CNPJ – Nova Empresa” e preencha os dados básicos do negócio.

Em seguida, defina o regime tributário antes da emissão do CNPJ. Para isso:

• Selecione o menu “Opção pelo Simples Nacional”;
• Informe a data de início de atividade e os dados de faturamento estimado;
• Revisite as informações cadastrais para garantir que estejam corretas;
• Envie a solicitação e aguarde a geração do protocolo digital.

Se você indicou um contador no ato do registro, ele receberá uma notificação eletrônica e deverá assinar virtualmente a opção pelo Simples Nacional usando certificado digital. Após essa etapa, a Receita Federal validará o pedido e liberará o CNPJ já com o regime tributário escolhido, permitindo o início imediato das atividades dentro das normas do Simples Nacional.

O futuro tributário: IBS e CBS na Reforma de Consumo

Com a Reforma Tributária sobre o Consumo, a partir de 2027 entram em vigor dois novos tributos unificados que substituem PIS, Cofins e outras contribuições sociais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa mudança visa simplificar a apuração, reduzir distorções e evitar a cumulatividade na cadeia produtiva.

• IBS: tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, aplicado sobre o valor agregado em cada etapa de produção e comercialização.
• CBS: contribuição federal que incidirá sobre a mesma base de cálculo do IBS, com alíquotas padronizadas para todo o território nacional.

Para pequenas empresas, a unificação traz vantagens como uma base de cálculo única e menor complexidade na escrituração. No entanto, será necessário:

• Atualizar sistemas de gestão e faturamento conforme as novas regras;
• Revisar processos internos para assegurar o correto crédito e débito tributário;
• Adequar relatórios contábeis e fiscais para o novo modelo de apuração.

Essas mudanças exigem planejamento prévio e acompanhamento das normativas da Receita Federal. A antecipação da adaptação tecnológica e contábil garantirá que sua empresa aproveite os benefícios de um sistema mais transparente e menos burocrático.

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• Orientação na escolha do regime tributário mais vantajoso;
• Assessoria para abertura e legalização da empresa em tempo recorde;
• Estruturação de fluxo de caixa que equilibra receitas e despesas;
• Acompanhamento de prazos e obrigações fiscais para evitar multas;
• Consultoria preventiva para identificar riscos tributários antes que se tornem problemas.

Com essas orientações, o prestador de serviços ganha clareza sobre custos, projeções de faturamento e obrigações periódicas, garantindo mais segurança e eficiência na gestão financeira e fiscal do negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Fenacon. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal simplifica adesão ao Simples Nacional com novo módulo de Administração Tributária