PLP 108: o prazo decisivo para a reforma tributária e o que sua empresa precisa saber

Em meio à reta final dos trabalhos legislativos de 2025, a aprovação do PLP 108 tornou-se prioridade absoluta do Ministério da Fazenda. O texto, que regulamenta a reforma tributária do consumo e define regras essenciais para IBS e CBS, precisa ser votado ainda este ano para evitar atrasos no cronograma.

Para as empresas, a falta de aprovação a tempo pode gerar insegurança jurídica e comprometer a fase de testes do novo sistema, marcada para começar em janeiro de 2026. Com a contagem regressiva já iniciada, torna-se crucial acompanhar de perto cada movimentação no Congresso e preparar-se para as novas obrigações fiscais.

A contagem regressiva começou: por que o PLP 108 é urgência nacional

O Ministério da Fazenda colocou o PLP 108 como prioridade máxima na agenda legislativa, intensificando o diálogo com deputados e líderes partidários para garantir sua aprovação ainda em dezembro. A medida é considerada essencial para viabilizar a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo antes do recesso parlamentar, que começa no final do ano, e para permitir a publicação imediata dos regulamentos do IBS e da CBS.

No atual contexto político, a tramitação acelerada do projeto é crucial. Sem o green light até o fim de 2025, as empresas enfrentarão insegurança jurídica e poderão ter dificuldades na adaptação ao novo sistema de notas fiscais com alíquota simbólica, programado para entrar em testes a partir de 1º de janeiro de 2026. A contagem regressiva, portanto, dita o ritmo das organizações em todo o país.

Riscos de atraso: insegurança jurídica e desafios nos testes do novo sistema

Um eventual atraso na aprovação do PLP 108 compromete diretamente a fase de testes do novo sistema tributário, prevista para começar em 1º de janeiro de 2026. Sem a sanção e a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS ainda em 2025, empresas poderão operar sem diretrizes claras, gerando custos adicionais com adaptações de última hora.

Secretários estaduais de Fazenda alertam que a demora enfraquece a estrutura institucional necessária para administrar o IBS, colocando em risco a simetria entre Estados e municípios. Na prática, isso significa:

• Falta de regulamentação conjunta para IBS e CBS;
• Incertezas sobre obrigações acessórias durante o período de testes;
• Possíveis inconsistências nas alíquotas aplicadas;
• Risco de penalidades sem previsão definitiva de regras;
• Atraso na publicação de manuais operacionais e sistemas de suporte.

Sem uma base legal sólida, o processo de transição pode enfrentar entraves técnicos e jurídicos, prolongando o período de insegurança fiscal e onerando gestores contábeis e financeiros.

Principais dispositivos do PLP 108: o que muda na tributação sobre consumo

O PLP 108 estabelece regras fundamentais para orientar a fase de testes e a implantação definitiva do novo sistema tributário sobre consumo. Entre os principais dispositivos, destacam-se:

• Penalidades na fase de testes: aplicação de multas somente após o período de adaptação, garantindo segurança jurídica aos contribuintes;
• Contencioso administrativo: definição de prazos e procedimentos para resolução de conflitos sobre lançamentos e obrigações acessórias;
• Normas de devolução, cancelamento e estorno: padronização de processos para ajustes de operações em ambiente de testes, minimizando riscos operacionais;
• Uso de créditos de ICMS até 2033: manutenção do direito à apropriação de créditos acumulados, preservando saldos para uso gradual no novo modelo;
• Fundo de compensação de benefícios fiscais: operacionalização de mecanismos para equalizar perdas entre entes federados e garantir equilíbrio tributário;
• Ajustes no split payment: detalhamento de regras de retenção e repasse de valores em operações com múltiplos participantes;
• Regras para ITCMD: conceitos e alíquotas aplicáveis às transmissões causa mortis e doações, alinhando-as ao sistema IBS/CBS;
• Prazo de regularização sem multas: concessão de até 60 dias para correção de inconsistências detectadas durante os testes.

Esses dispositivos buscam dar clareza e previsibilidade às empresas, facilitando a adaptação ao novo modelo e reduzindo riscos de contingências fiscais.

Entes federativos e o Comitê Gestor do IBS: assegurando equilíbrio institucional

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) será o órgão permanente responsável pela administração e coordenação do novo Imposto sobre Bens e Serviços entre Estados e municípios. Previsto no PLP 108, o CGIBS substitui o arranjo provisório atual e garante um fórum decisório estruturado para regulamentar conjuntamente o IBS e a CBS.

• Risco de regras discordantes sem a coordenação formal;
• Ausência de instância única para resolver conflitos administrativos;
• Desalinhamento na implantação das obrigações acessórias;
• Falta de equidade na representação de Estados e municípios.

A simetria institucional promovida pelo Comitê é fundamental para evitar desequilíbrios tributários, assegurar processos claros e uniformes e oferecer segurança jurídica aos contribuintes durante a transição para o novo modelo.

Como a SP Contabilidade Digital pode apoiar sua empresa na transição tributária

Para enfrentar os desafios da transição ao novo sistema tributário (IBS e CBS), a SP Contabilidade Digital combina experiência técnica e gestão estratégica, oferecendo:

• Diagnóstico completo das obrigações acessórias, mapeando processos atuais e pontos de ajuste;
• Implementação de fluxo de caixa e controle fiscal digitalizado, preparando sua empresa para emitir notas fiscais com as novas alíquotas;
• Consultoria personalizada em regimes Simples Nacional, Lucro Real e Presumido, garantindo a escolha mais vantajosa;
• Abertura e legalização de novos empreendimentos ou adequação de MEI, com foco na conformidade imediata ao IBS/CBS;
• Treinamento de equipe e suporte contínuo no departamento pessoal e na apuração de Imposto de Renda, alinhando rotinas tributárias às novas regras;
• Assessoria para aproveitamento de créditos de ICMS e acompanhamento de prazos de regularização sem multas.

Com esse conjunto de serviços, sua empresa ganha segurança jurídica, agilidade operacional e clareza para cumprir as exigências do novo modelo tributário a partir de janeiro de 2026.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma tributária: votação do PLP 108 é prioridade da Fazenda