Empresas do Simples Nacional têm até 1º de novembro para migrar ao Emissor Nacional

O prazo final para migrar ao Emissor Nacional se encerra em 1º de novembro. As empresas optantes pelo Simples Nacional que não realizarem essa transição ficarão impedidas de emitir a NFS-e e estarão sujeitas a multas e outras penalidades fiscais.

A medida integra a padronização nacional de documentos fiscais, prevista na Reforma Tributária, que substituirá o ISS e o ICMS pelo IBS. Em Curitiba, cerca de 137.228 Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) precisam completar a migração até o fim do prazo.

As principais consequências são:

• Impossibilidade de emissão de NFS-e
• Multas e penalidades fiscais

Prazo final se aproxima: riscos de não migrar para o Emissor Nacional

Faltando poucos dias para o prazo final em 1º de novembro, as empresas optantes pelo Simples Nacional que ainda não migraram para o Emissor Nacional correm risco de ficar sem emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo sistema municipal. A não adesão dentro do prazo também pode resultar em multas diárias, cobrança de juros e outras penalidades fiscais, comprometendo o fluxo de caixa e a credibilidade da empresa junto aos órgãos de fiscalização.

Por que a migração é obrigatória?

A migração para o Emissor Nacional decorre da aprovação da Reforma Tributária, que reformulou o sistema de tributos sobre bens e serviços, com o objetivo de simplificar obrigações acessórias e tornar o recolhimento mais eficiente. A medida padroniza, em âmbito federal, o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Com a entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o antigo ISS (Imposto Sobre Serviços) municipal e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual serão unificados. Isso exige a adoção do Emissor Nacional de NFSe por todas as empresas optantes pelo Simples, garantindo conformidade e transparência.

Os principais ganhos dessa padronização incluem:

• Uniformização de informações fiscais em todo o país
• Redução de erros e fraudes na emissão de notas
• Maior agilidade na escrituração e no controle tributário
• Facilitação da fiscalização eletrônica e do cruzamento de dados

Sem migrar, o contribuinte fica em desacordo com a legislação nacional, correndo risco de bloqueio na emissão de NFS-e, aplicação de multas e entraves na gestão financeira.

Quem precisa aderir e cronograma de implementação

O processo de migração ao Emissor Nacional segue datas específicas para cada grupo de contribuintes em Curitiba:

• A partir de 1º de novembro de 2025: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional – cerca de 137.228 empresas precisam concluir a migração nesta etapa
• Já em operação desde 2023: Microempreendedores Individuais (MEI) – aproximadamente 144.557 registros já utilizam o sistema nacional sem necessidade de nova adoção

Benefícios e desafios da padronização nacional

A adoção do Emissor Nacional traz avanços significativos na gestão tributária, mas também exige cuidados especiais na implementação. Confira a seguir os principais pontos:

• Ganhos de eficiência: emissão e envio de NFSe mais rápidos, com processamento centralizado e eliminação de retrabalhos;
• Redução de custos: menos gastos com manutenção de múltiplos sistemas municipais e menores riscos de inconsistências que geram multas;
• Uniformidade de dados: padronização das informações fiscais em todo o país, facilitando o cruzamento de dados e a fiscalização eletrônica.

No entanto, a migração ao novo emissor também apresenta desafios práticos que devem ser planejados:

• Integração de sistemas: necessidade de adaptar ou substituir softwares de gestão para garantir compatibilidade com a plataforma nacional;
• Capacitação de equipe: treinamentos para que responsáveis pela emissão de notas e setor financeiro dominem as novas rotinas;
• Curva de aprendizado: período inicial com possível queda de produtividade até a equipe se familiarizar com o novo processo.

Como a SP Contabilidade Digital pode auxiliar na migração

A SP Contabilidade Digital atua de forma integrada para tornar o processo de migração ao Emissor Nacional o mais tranquilo possível, garantindo que cada etapa seja concluída em conformidade com as novas regras do IBS.

• Consultoria Tributária: análise detalhada dos impactos da mudança sobre cálculo de impostos e obrigações acessórias.
• Contabilidade Completa: adequação dos registros fiscais e contábeis ao novo emissor, com atualização de regimes (Simples, Lucro Real e Presumido).
• Integração de Sistemas: orientação na escolha e configuração de softwares de emissão para sincronização automática com a contabilidade digital.
• Capacitação de Equipe: treinamentos práticos e suporte técnico para que o time interno domine a emissão de NFS-e pelo sistema federal.
• Acompanhamento Contínuo: monitoramento de prazos, validação de notas e atendimento para esclarecimento de dúvidas e ajustes.

Com esse suporte estratégico, os prestadores de serviços podem focar em suas operações, enquanto todas as adaptações fiscais e contábeis são realizadas de forma planejada e alinhada à legislação vigente.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Prefeitura de Curitiba. Para ter acesso à matéria original, acesse Empresas do Simples precisam migrar para o Emissor Nacional até este sábado