Mudanças permanentes no Imposto de Renda: o que prestadores de serviço precisam saber

Nesta quinta-feira (30), o Congresso Nacional aprovou o PLN 1/25 garantindo isenção permanente de IRPF para quem recebe até R$ 5.000 mensais, a partir de janeiro de 2026.

Antes limitada a cinco anos, a medida agora vigora por tempo indeterminado, reforçando a política de justiça fiscal. O texto também altera a LDO de 2025, dispensando prazos e requisitos para benefícios tributários — uma simplificação que impacta diretamente o planejamento contábil.

Para prestadores de serviço, a novidade significa maior previsibilidade e menos burocracia na gestão de tributos. Entenda o que muda e como se preparar.

Atenção: Isenção permanente do IR para até R$ 5 mil a partir de 2026

A partir de janeiro de 2026, o Governo assegura que todos os contribuintes que recebem até R$ 5.000 mensais estarão permanentemente isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física. A nova regra substitui o prazo de cinco anos inicialmente previsto, oferecendo estabilidade jurídica e financeira para profissionais liberais e prestadores de serviço.

Em números, a mudança beneficia cerca de metade dos declarantes do IRPF, representando uma economia anual que pode chegar a R$ 2.000 para quem se aproximava do teto de isenção. Para prestadores de serviço, essa medida significa maior previsibilidade no fluxo de caixa e elimina a necessidade de revisões constantes no planejamento tributário, permitindo foco total na operação e no crescimento do negócio.

O que muda na LDO e na legislação tributária

A aprovação do PLN 1/25 altera dispositivos da LDO 2025 para tornar mais ágil a concessão de benefícios fiscais. Com essa mudança, três exigências que antes limitavam incentivos foram dispensadas, simplificando o processo e ampliando o acesso dos contribuintes.

Principais alterações:

• Prazo máximo de cinco anos para vigência de incentivos;
• Definição prévia de metas e objetivos específicos;
• Indicação obrigatória do órgão responsável por monitoramento.

Ao remover essas barreiras, o texto garante maior flexibilidade na criação e manutenção de deduções tributárias. Para prestadores de serviço, isso significa menos burocracia na solicitação de incentivos e mais segurança quanto à continuidade das vantagens fiscais, permitindo um planejamento tributário mais eficiente.

Dispensa de prazos e requisitos

Com a dispensa dessas exigências, o processo de concessão de incentivos fiscais ganha mais agilidade e previsibilidade. Veja como cada mudança contribui:

• Prazo máximo: antes limitado a cinco anos, agora elimina-se esse teto, permitindo que benefícios sejam criados ou prorrogados sem necessidade de renovação periódica.
• Metas e objetivos: não há mais a obrigatoriedade de descrição detalhada de metas e indicadores, o que reduz o tempo gasto na elaboração de projetos e evita ajustes futuros no documento.
• Órgão avaliador: deixa de ser exigida a nomeação de um ente fiscalizador específico, simplificando a formalização e diminuindo etapas burocráticas.

Para prestadores de serviço, essa simplificação resulta em menor complexidade na obtenção de renúncias fiscais e maior rapidez no planejamento tributário, com menos risco de retrabalho ou indefinições regulatórias.

Impactos para incentivos esportivos

O PLN 1/25 incluiu expressamente os benefícios previstos na Lei do Incentivo ao Esporte como exceção às novas limitações da LDO, garantindo que projetos esportivos financiados por renúncia fiscal continuem vigentes sem necessidade de prazos, metas ou designação de órgão avaliador. Essa medida traz estabilidade para entidades esportivas e patrocinadores, que poderão planejar ações de longo prazo sem receio de interrupções.

• Previsibilidade financeira: clubes, academias e organizações sem fins lucrativos têm maior segurança para captar recursos via patrocínio fiscal.
• Continuidade de projetos: iniciativas de base, eventos regionais e programas de formação esportiva podem ser mantidos sem renovação periódica.
• Redução de burocracia: facilita a elaboração de editais e contratos, acelerando o repasse de recursos e o início das atividades.

Com a consolidação dessas regras, o setor esportivo ganha impulso, ampliando o alcance social e a formação de novos talentos por meio de estruturas de captação simplificadas e duradouras.

Ajustes da Comissão Mista de Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento introduziu dois ajustes fundamentais: a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024, autorizada pela Lei Complementar nº 215/2025, e a prorrogação até setembro de 2026 do prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios firmados até 2023. Com essas mudanças, estados e municípios conquistam maior margem de manobra para finalizar obras, programas sociais e investimentos já em andamento, evitando a devolução de recursos e garantindo a continuidade de políticas públicas. Além disso, o novo cronograma facilita o planejamento orçamentário local e reduz a necessidade de revisões emergenciais, promovendo mais estabilidade financeira para a execução de iniciativas prioritárias.

Regras para créditos adicionais e meta fiscal

O PLN 1/25 estabelece que o Executivo poderá enviar ao Congresso propostas de créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até 29 de novembro de 2025. Antes, esse prazo era mais restrito, limitando a capacidade de ajuste das despesas ao longo do exercício.

Créditos adicionais permitem ampliar despesas já autorizadas pela Lei Orçamentária sem alterar a previsão de receita, sendo essenciais para atender gastos imprevistos, programas sociais emergenciais e ajustes de última hora.

Além disso, o texto mantém a regra que adota o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal como referência para o contingenciamento. Isso significa:

• Maior disciplina: o contingenciamento só é acionado quando o resultado primário se aproxima da margem mínima, evitando cortes abruptos.
• Previsibilidade: estados, municípios e prestadores de serviço podem planejar contratos e investimentos com base em parâmetros claros.
• Equilíbrio fiscal: o uso do limite inferior promove controle rigoroso das despesas, alinhado à meta de superávit primário e à sustentabilidade das contas públicas.

Com essas disposições, o governo busca conciliar flexibilidade na execução orçamentária com o compromisso de não ultrapassar limites que comprometam a meta fiscal, garantindo maior estabilidade no cenário tributário e financeiro.

Prazos e controvérsias parlamentares

O prazo para envio de créditos adicionais ao Orçamento de 2025 foi prorrogado até 29 de novembro de 2025, ampliando a janela de remanejamento de despesas autorizadas. Essa extensão permite ao Executivo ajustar gastos conforme demandas emergenciais e prioridades que surgirem ao longo do exercício, sem alterar a previsão de receita inicial.

O destaque apresentado pelo partido Novo, que buscava derrubar a regra de adoção do limite inferior da faixa de tolerância da meta fiscal como referência para contingenciamentos, foi rejeitado em plenário. Defensores da norma sustentaram que esse mecanismo é fundamental para manter a disciplina fiscal, evitando cortes bruscos e oferecendo maior previsibilidade ao planejamento orçamentário.

Emendas parlamentares garantidas

O PLN 1/25 mantém a execução das emendas orçamentárias apresentadas por parlamentares que perderem o mandato por decisão judicial, evitando o bloqueio ou redirecionamento dos recursos originalmente destinados. Essa medida assegura que projetos em andamento, como obras de infraestrutura, programas de saúde e ações sociais, não sofram interrupções por questões processuais.

Com isso:

• Estabilidade financeira: estados e municípios recebem os valores aprovados sem risco de cortes abruptos;
• Continuidade de projetos: iniciativas já licitadas seguem dentro dos prazos e metas estabelecidos;
• Planejamento de longo prazo: gestores locais contam com previsibilidade orçamentária, fortalecendo a eficiência na execução de políticas públicas.

Próximos passos até a sanção presidencial

Após a aprovação pelas duas Casas do Congresso, o PLN 1/25 será encaminhado ao presidente da República para sanção. O chefe do Executivo dispõe de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar dispositivos específicos do texto. Com a sanção, a nova lei será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, conforme o cronograma aprovado.

Para garantir a aplicação efetiva das mudanças, o governo e a Receita Federal deverão:

• Publicar normas e instruções normativas detalhando procedimentos;
• Promover consultas públicas e ouvir entidades contábeis;
• Realizar capacitações para contadores e gestores tributários;
• Acompanhar indicadores fiscais e ajustar prazos, se necessário.

Na visão do governo, essa etapa final integra uma reforma tributária gradual e equitativa, que busca simplificar obrigações sem comprometer a responsabilidade fiscal. O objetivo é oferecer maior previsibilidade aos contribuintes e assegurar a sustentabilidade das contas públicas ao longo do tempo.

Como a SP Contabilidade Digital pode ajudar na adaptação ao IR permanente

Com a isenção permanente do IR para quem recebe até R$ 5.000 mensais, passa a ser essencial revisar rotinas de apuração e planejamento tributário. A nova regra traz vantagens, mas também demanda atenção aos detalhes da legislação e atualização de sistemas de controle de receitas, despesas e retenções. Para prestadores de serviço, manter a conformidade fiscal requer ajustes no fluxo de caixa e no processo de declaração para aproveitar ao máximo os benefícios sem riscos de autuações.

A SP Contabilidade Digital oferece suporte dedicado a essa transição. Por meio de contabilidade completa e consultoria tributária, nossa equipe ajuda na análise de cenários e no desenvolvimento de um planejamento fiscal ajustado às novas diretrizes do IRPF. Com relatórios personalizados e monitoramento contínuo, garantimos que você esteja sempre em dia com as obrigações, aproveitando as oportunidades de redução de carga tributária e mantendo a saúde financeira do negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Congresso aprova projeto que torna permanentes mudanças no IR