Nota Técnica CT-e v1.09 e a Reforma Tributária do Consumo: Impactos e Próximos Passos

Em meio à divulgação da Nota Técnica 2025.001 v1.09, a Receita Federal sinaliza ajustes cruciais nos leiautes do CT-e, CT-eOS e GTV-e para dar suporte à Reforma Tributária do Consumo. A atualização impõe novos campos e validações que, em caso de não conformidade, podem acarretar multas, penalidades e bloqueios de documento.

No entanto, as mudanças também abrem caminho para otimizações fiscais. Transportadoras e prestadores de serviço que anteciparem a adequação de seus sistemas podem ganhar agilidade operacional, reduzir custos e fortalecer a governança tributária, aproveitando melhor os mecanismos do novo modelo de IBS e CBS.

Novo leiaute do CT-e: mudanças que podem gerar multas e oportunidades de otimização

A implantação do novo leiaute CT-e v1.09 traz consigo riscos concretos para quem não se adequar a tempo: multas administrativas, retenção de documentos e até bloqueio do sistema de emissão podem paralisar operações e gerar custos inesperados. A falta de validação em campos obrigatórios ou o envio de informações inconsistentes serão imediatamente apontados pela Receita Federal, elevando o grau de exposição tributária das empresas.

Por outro lado, o ajuste antecipado aos novos layouts abre portas para ganhos de eficiência e redução de custos. Organizações que revisarem seus processos fiscais e de TI agora poderão:

• Padronizar dados e melhorar a qualidade das informações transmitidas;
• Automatizar verificações de consistência antes do envio do CT-e;
• Minimizar riscos de autuações e consolidar governança tributária.

Antecipar-se às mudanças é a melhor estratégia para evitar sanções e garantir aproveitamento de todas as oportunidades oferecidas pela nova estrutura de cobrança do IBS e da CBS.

Entenda as principais alterações nos layouts do CT-e, CT-eOS e GTV-e

Confira abaixo as principais mudanças em cada documento e sua importância para manter a conformidade fiscal.

CT-e:

• Adição: campos ‘origemProduto’ e ‘regimeTrib’ para detalhar incidência de IBS e CBS.
• Remoção: tag ‘infANTT’ descontinuada, simplificando o leiaute e eliminando redundâncias.
• Alteração: elemento ‘valorServicos’ agora exige duas casas decimais adicionais, aumentando a precisão na apuração tributária.

CT-eOS:

• Adição: campo ‘codigoServico’ subdividido para identificar serviços complementares de forma mais granular.
• Remoção: campo ‘tomaPartes’ consolidado em ‘interessados’, reduzindo duplicidade de informações.
• Alteração: tag ‘valorOutros’ passou a aceitar valores negativos, permitindo ajustes e devoluções sem erro de validação.

GTV-e:

• Adição: campo ‘tipoValor’ para classificar espécie de valor transportado (numerário, títulos, metais).
• Remoção: tag ‘formaPagamento’ foi substituída por ‘condicaoPagamento’, em conformidade com a RTC.
• Alteração: elemento ‘dataVencimento’ agora segue padrão ISO 8601, garantindo uniformidade e interoperabilidade.

Cronograma de implementação e prazos definidos pela Receita Federal

A Receita Federal estruturou o processo de migração aos novos leiautes do CT-e em três etapas, oferecendo janela segura para testes e transição gradual:

• Fase 1 (Teste facultativo): de 1º de agosto a 30 de setembro de 2025 — ambiente de homologação aberto para validações e ajustes de sistema.
• Fase 2 (Obrigatoriedade parcial): de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2025 — implantação obrigatória para grandes emissores e contribuintes do Lucro Real.
• Fase 3 (Obrigatoriedade geral): a partir de 1º de janeiro de 2026 — adesão obrigatória para todas as empresas emissoras de CT-e, CT-eOS e GTV-e.

Os prazos são inegociáveis: sistemas fiscais devem ser atualizados e testados com antecedência para evitar interrupções na emissão de documentos eletrônicos e garantir conformidade imediata ao novo modelo de IBS e CBS.

Impactos práticos para transportadoras e prestadores de serviço

A adoção dos novos leiautes do CT-e, CT-eOS e GTV-e requer uma série de ajustes operacionais para garantir conformidade e evitar paralisações. Sistemas de gestão e emissão precisam passar por revisões detalhadas, enquanto as equipes devem se familiarizar com os novos campos e regras de validação.

• Atualização do ERP e módulos de emissão: adequação dos esquemas XML e validações internas;
• Revisão de fluxos de trabalho: redefinição de etapas de conferência e assinatura eletrônica;
• Treinamento das equipes fiscal e de TI: capacitação sobre inserção de dados obrigatórios e tratamento de rejeições;
• Testes em ambiente de homologação: simulações de envio para identificar inconsistências;
• Monitoramento contínuo: acompanhamento de erros e ajustes de parâmetros em produção;

Planejar cada fase de adaptação e promover comunicação eficiente entre áreas é fundamental para minimizar riscos de falhas e garantir a continuidade das operações durante a transição.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Nota Técnica do CT-e traz ajustes para reforma tributária